12/09/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 11:37

Subprocesso Cadastrado
09/09/2025 11:50

Expedição de Ofício.
05/09/2025 12:23

Prazo
05/09/2025 11:59

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2077843-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Taubaté - Reclamante: Camila da Silva Camilo - Reclamado: 6ª Turma Recursal Fazenda Pública do Colégio Recursal Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Gomes Varjão - JULGARAM A RECLAMAÇÃO PROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO, NA PARTE CONHECIDA.

V.U. - RECLAMAÇÃO.

PRETENSÃO DE GARANTIA DA AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS AUTOS DA ADI 0394948-12.2010.8.26.0000, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "DESIGNAÇÃO" CONTIDA NOS §§ 2º E 3º DO ART. 169 DA LEI COMPLEMENTAR 01/1990, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 179/2007, AMBAS DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ, E DA RECLAMAÇÃO 2267395-54.2024.8.26.0000.A RECLAMAÇÃO DEVE SER CONHECIDA APENAS EM RELAÇÃO À ALEGADA AFRONTA À AUTORIDADE DO V.

ACÓRDÃO PROFERIDO NA ADI 394948-12.2010.8.26.0000, O QUAL TEM EFICÁCIA CONTRA TODOS E EFEITO VINCULANTE.

O V.

ACÓRDÃO PROFERIDO NA RECLAMAÇÃO 2267395-54.2024.8.26.0000 TEM EFICÁCIA APENAS ENTRE AS PARTES A ELA RELACIONADAS, DENTRE AS QUAIS NÃO FIGURA A RECLAMANTE.

RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA, NESTA PARTE.O V.

ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 6ª TURMA DE FAZENDA PÚBLICA DO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, AO NÃO RECONHECER O DIREITO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL À INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA, AFRONTA O QUANTO DECIDIDO POR ESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL NA ADI 0394948-12.2010.8.26.0000, NA QUAL FICOU ASSENTADO QUE NÃO TÊM DIREITO À INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS SERVIDORES EFETIVOS DESIGNADOS PARA CARGOS COMISSIONADOS SEM QUALQUER RELAÇÃO COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO ORIGINAL.

NA HIPÓTESE DOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE A SERVIDORA TOMOU POSSE DO CARGO EFETIVO DE ESCRITURÁRIA, LOTADA NO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, CONCLUI-SE QUE AS NOMEAÇÕES PARA AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE SUPERVISORA TÉCNICA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E RELATÓRIO BANCÁRIO E, POSTERIORMENTE, DE CHEFE DA DIVISÃO DE RECEPÇÃO E ARQUIVO FUNCIONAL, AMBAS SUBORDINADAS À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, ESTÃO RELACIONADAS À CARREIRA DO SEU CARGO EFETIVO, PARA O QUAL FOI APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO, POSSUINDO, ADEMAIS, QUALIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DESSAS FUNÇÕES.

NESTE CONTEXTO, NÃO SE ANTEVÊ, O DESVIO DE FUNÇÃO COIBIDO PELA ALUDIDA ADI.

PRECEDENTES DESTE COL. ÓRGÃO ESPECIAL EM CASOS SEMELHANTES.RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADA PROCEDENTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Aparecida dos Santos (OAB: 350351/SP) - Amanda Cunha Pellegrini Maia (OAB: 302113/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
02/09/2025 18:26

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
29/08/2025 15:39

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:38

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
28/08/2025 15:02

Acórdão registrado
28/08/2025 14:25

AcórdãoFinalizado
28/08/2025 09:40

Documento Finalizado
27/08/2025 13:30

Procedência
27/08/2025 13:30

Julgado
26/08/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 17:40

Ato ordinatório
13/08/2025 10:07

Inclusão em Pauta
07/08/2025 20:11

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
07/08/2025 18:17

Despacho À Mesa
02/07/2025 11:26

Conclusos para decisão
01/07/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 11:31

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:12

Prazo
04/06/2025 18:11

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:11

Parecer - Prazo - 5 Dias
04/06/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 18:41

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 17:27

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 16:55

Expedição de Carta de ordem.
22/04/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 00:00

Publicado em
16/04/2025 09:01

Prazo
16/04/2025 08:57

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:34

Ato ordinatório
08/04/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 17:10

Expedição de Informações.
08/04/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 18:28

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 00:00

Publicado em
31/03/2025 00:00

Publicado em
29/03/2025 18:30

Expedição de Ofício.
28/03/2025 10:20

Prazo
28/03/2025 10:15

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/03/2025 00:00

Publicado em
26/03/2025 19:16

Despacho
25/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
24/03/2025 16:21

Conclusos para decisão
24/03/2025 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/03/2025 16:10

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/03/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
21/03/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
21/03/2025 13:40

Despacho
21/03/2025 09:23

Conclusos para decisão
21/03/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
20/03/2025 10:08

Despacho
20/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 00:00

Publicado em
18/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
17/03/2025 16:13

Conclusos para decisão
17/03/2025 16:01

Distribuído por competência exclusiva
17/03/2025 15:50

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
17/03/2025 15:44

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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