09/09/2025 11:46

Expedição de Aviso de Recebimento
09/09/2025 11:46

Expedição de Aviso de Recebimento
05/09/2025 12:43

Prazo
05/09/2025 11:56

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2347870-94.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Itu - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Itu - Magistrado(a) Damião Cogan - AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA.

V.U. - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

AÇÃO PROPOSTA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA DECLARAR: A) A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1° A 8°; DOS INCISOS I, IV E V DO ART. 9°; DOS ARTS. 10 A 18; DOS INCISOS II, III, IV E V DO ART. 20; DOS ARTS. 21 A 28; DOS ARTS. 37 A 42; E DOS ARTS. 44 E 45 DA LEI N. 2.587, DE 1° DE MARÇO DE 2024, DO MUNICÍPIO DE ITU; B) A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “CRIEM OU EXTINGUAM CARGOS DOS SERVIÇOS DA CÂMARA” CONTIDA NO INCISO I, DO ART. 23 DA LEI ORGÂNICA DE ITU.PRELIMINAR:PRELIMINAR DE INÉPCIA DO ADITAMENTO DA INICIAL E PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC.

REJEITADA.

ADITAMENTO QUE VISA INCLUIR PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “CRIEM OU EXTINGAM CARGOS DOS SERVIÇOS DA CÂMARA” (ART. 23, I, DA LOM DE ITU).

NOVA IMPUGNAÇÃO QUE ESTÁ RELACIONADA AO MESMO FUNDAMENTO JURÍDICO DA INICIAL: CRIAÇÃO/EXTINÇÃO DE CARGOS E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO LEGISLATIVO.PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO SOB ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MATRIZ (LEI ORGÂNICA).

INEXISTÊNCIA DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE EM TRÂMITE SOBRE A LOM E AUSÊNCIA DE DECISÃO VINCULANTE QUE JUSTIFIQUE A SUSPENSÃO DO PROCESSO.

PLEITO INDEFERIDO.MÉRITO:I.

VÍCIO FORMAL.

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CRIAÇÃO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL SOMENTE PODE SER VEICULADA POR DELIBERAÇÃO DO RESPECTIVO PLENÁRIO, SEM A PARTICIPAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA, ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL - MATÉRIA CUJA REGULAMENTAÇÃO EXIGE RESOLUÇÃO SEM PARTICIPAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

AFRONTA AOS ARTS. 5º, 19, CAPUT, 20, III, E 144, DA CONSTITUIÇÃO BANDEIRANTE.II.

CRIAÇÃO DE REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS POR MEIO DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR.

IMPOSSIBILIDADE.

A NORMATIZAÇÃO SOBRE APOSENTADORIA, ESTABILIDADE E REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CONSTITUI MATÉRIA DE INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º E 24, § 2º, IV, DA CONSTITUIÇÃO BANDEIRANTE E ARTS. 2º, 5º E 61, § 1º, II, “C”, DA CF.AÇÃO JULGADA PROCEDENTE COM MODULAÇÃO DE EFEITOS E IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanni Silva de Araujo (OAB: 349848/SP) - Eduardo Luis Iarussi (OAB: 80323/SP) - Celso Gusukuma (OAB: 149484/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
02/09/2025 18:25

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
01/09/2025 08:35

Expedição de Certidão.
01/09/2025 08:35

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
29/08/2025 15:00

Acórdão registrado
29/08/2025 14:33

Acórdão relator designado assinado
28/08/2025 09:26

Documento Finalizado
27/08/2025 13:30

Procedência
27/08/2025 13:30

Julgado
13/08/2025 17:36

Ato ordinatório
13/08/2025 10:05

Inclusão em Pauta
18/07/2025 17:18

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
18/07/2025 17:05

Despacho À Mesa
06/06/2025 18:13

Conclusos para decisão
06/06/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 08:52

Expedição de Certidão.
06/05/2025 12:14

Expedição de Certidão.
06/05/2025 12:14

Parecer - Prazo - 15 Dias
06/05/2025 12:10

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
05/05/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:55

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 14:31

Prazo
15/03/2025 07:05

AR Positivo Juntado
14/03/2025 07:15

AR Positivo Juntado
12/03/2025 06:32

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
28/02/2025 13:17

Expedição de Aviso de Recebimento
28/02/2025 13:17

Expedição de Aviso de Recebimento
28/02/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 13:17

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:17

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:17

Prazo Intimação - 15 Dias
27/02/2025 10:37

Prazo
27/02/2025 09:28

Expedição de Certidão.
25/02/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/02/2025 15:38

Despacho
13/02/2025 11:45

Conclusos para decisão
10/02/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 08:54

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:31

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:30

Parecer - Prazo - 15 Dias
19/12/2024 14:26

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:13

Prazo
18/12/2024 14:47

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
17/12/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 05:00

AR Positivo Juntado
10/12/2024 04:00

AR Positivo Juntado
05/12/2024 14:26

Prazo
05/12/2024 14:24

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:21

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:21

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:20

Prazo Intimação - 15 Dias
05/12/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 17:25

Expedição de Aviso de Recebimento
29/11/2024 17:25

Expedição de Aviso de Recebimento
25/11/2024 08:36

Expedição de Certidão.
19/11/2024 12:12

Expedição de Certidão.
19/11/2024 12:11

Expedição de Certidão.
19/11/2024 12:11

Prazo Intimação - 15 Dias
19/11/2024 00:00

Publicado em
18/11/2024 11:08

Prazo
18/11/2024 10:23

Expedição de Certidão.
14/11/2024 00:00

Publicado em
14/11/2024 00:00

Publicado em
13/11/2024 17:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/11/2024 16:36

Despacho
12/11/2024 11:36

Expedição de Certidão.
12/11/2024 11:36

Expedido Termo de Intimação
12/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
11/11/2024 16:18

Conclusos para decisão
11/11/2024 16:05

Distribuído por sorteio
11/11/2024 09:56

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
11/11/2024 09:52

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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