01/09/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001568-24.2023.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Alexandre Hammer Calixto - Decisão de fls. 165/166 republicada: "

Vistos.

Indefiro a penhora sobre salário do executado, tendo em vista sua impenhorabilidade, por expressa disposição legal (artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil).

A despeito da possibilidade de relativização do artigo 833, parágrafo 2º , do Código de Processo Civil, de modo a se autorizar a penhora para satisfação de débito não alimentar ou de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, conforme entendimento do E.

Superior Tribunal de Justiça, há que se observar um percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, para que seja assegurado montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família.

Assim, à míngua de maiores informações acerca dos rendimentos da parte executada, impossível estipular um percentual de constrição de sua renda mensal que não comprometa sua subsistência com base somente no demonstrativo de pagamento parcialmente reproduzido às fls. 140, sem outros documentos que corroborem a informação.

Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o prosseguimento do feito, instruindo eventual pedido com o cálculo atualizado da dívida e com o comprovante de recolhimento das custas, se o caso.

Int." - ADV: JOÃO PAULO DOMINGUEZ OLIVEIRA (OAB 168210/SP), MATHEUS ROMANELLI CUNHA CLARO (OAB 233012/SP)
29/08/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 10:32

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 10:08

Expedição de Certidão.
27/02/2025 21:44

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 10:40

Conclusos para despacho
21/12/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 19:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 19:30

Expedição de Certidão.
16/12/2024 19:30

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 06:15

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 16:42

Expedição de Certidão.
05/11/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 13:52

Conclusos para despacho
28/08/2024 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 09:24

Conclusos para decisão
25/04/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 18:31

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 18:31

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/04/2024 18:31

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
04/04/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 16:45

Conclusos para decisão
22/02/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 12:07

Bloqueio/penhora on line
07/02/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/01/2024 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2023 08:40

Expedição de Mandado.
23/11/2023 12:16

Conclusos para decisão
23/11/2023 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2023 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 03:09

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2023 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/05/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 17:39

Expedição de Carta.
27/04/2023 17:39

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/04/2023 13:58

Conclusos para decisão
27/04/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2023 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2023 15:07

Conclusos para decisão
01/04/2023 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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