09/09/2025 11:47

Expedição de Aviso de Recebimento
05/09/2025 12:43

Prazo
05/09/2025 11:54

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2128523-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de São José do Rio Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - Magistrado(a) Silvia Rocha - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA.

V.U. - - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 14.725, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR “GRATIFICAÇÃO DE PRÓ-LABORE” AOS DELEGADOS DA POLÍCIA CIVIL, AOS POLICIAIS CIVIS, AOS DIRETORES DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA E DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL E AOS POLICIAIS VINCULADOS À SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA QUE ESTEJAM LOTADOS NO MUNICÍPIO HÁ MAIS DE SEIS MESES, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS NELA DEFINIDOS - ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS DAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAL E FEDERAL E À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.- COMO SE EXTRAI DO ARTIGO 125, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE TEM DECIDIDO, O PARÂMETRO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA MUNICIPAL É UNICAMENTE A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - IRRELEVÂNCIA DO CONFRONTO ENTRE A LEI IMPUGNADA E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.- A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELA LEI, DA SUA FONTE DE CUSTEIO NÃO TRADUZ OFENSA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ DECIDIU QUE “A AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA NÃO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI, IMPEDINDO TÃO-SOMENTE A SUA APLICAÇÃO NAQUELE EXERCÍCIO FINANCEIRO”.- EMBORA A LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERMITA QUE INTEGRANTES DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR EXERÇAM ATIVIDADES DELEGADAS POR MUNICÍPIO, MEDIANTE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE ESTE E O ESTADO, EM CONTRAPARTIDA DO PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE, NÃO HÁ, AQUI, NOTÍCIA DE CONVÊNIO CORRESPONDENTE, O QUE DESLEGITIMA O PAGAMENTO DA VANTAGEM - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR PARA DISPOR A RESPEITO DA REMUNERAÇÃO E DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES A SEU COMANDO.- IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES, POR LEI MUNICIPAL, A SERVIDORES ESTADUAIS CARACTERIZA INFRAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO.- A LEI EM TELA PREVÊ, ALÉM DISSO, VANTAGEM PECUNIÁRIA PELO CUMPRIMENTO DE DEVERES ORDINÁRIOS DOS SERVIDORES, INERENTES AOS CARGOS QUE OCUPAM - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO ANORMAL OU EXTRAORDINÁRIA QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, QUE É GENÉRICO E CONSISTE EM LIBERALIDADE DO GOVERNO MUNICIPAL - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE, DA FINALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO (ARTIGOS 111 E 128 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO).- NOS TERMOS DO ARTIGO 128 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA SÓ PODEM SER INSTITUÍDAS POR LEI E QUANDO ATENDAM EFETIVAMENTE AO INTERESSE PÚBLICO E ÀS EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO, O QUE NÃO SE VERIFICA NESTE CASO.- LEI QUE CRIA DESPESA OBRIGATÓRIA SEM PRÉVIA ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO VIOLA O ARTIGO 113 DO ADCT.- IRREPETIBILIDADE DAS VERBAS PAGAS A BENEFICIÁRIOS DE BOA-FÉ, COM BASE NA LEI AGORA INVALIDADA, DIANTE DO SEU CARÁTER ALIMENTAR E DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - PEDIDO PROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frederico Duarte (OAB: 131135/SP) (Procurador) - Tiago Simões Martins Padilha (OAB: 270807/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
02/09/2025 18:29

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
29/08/2025 15:19

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:19

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
28/08/2025 17:02

Acórdão registrado
28/08/2025 15:18

AcórdãoFinalizado
28/08/2025 09:19

Documento Finalizado
27/08/2025 13:30

Procedência
27/08/2025 13:30

Julgado
13/08/2025 17:28

Ato ordinatório
13/08/2025 10:04

Inclusão em Pauta
28/07/2025 23:09

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
28/07/2025 18:37

Despacho À Mesa
24/07/2025 17:54

Conclusos para decisão
23/07/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 22:55

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:04

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:07

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:07

Parecer - Prazo - 15 Dias
10/07/2025 11:06

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
11/06/2025 10:21

Expedição de Certidão.
25/05/2025 07:16

AR Positivo Juntado
20/05/2025 09:08

Prazo
20/05/2025 06:33

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
09/05/2025 16:00

Expedição de Aviso de Recebimento
08/05/2025 11:17

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:17

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:17

Prazo Intimação - 15 Dias
08/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 09:21

Prazo
07/05/2025 09:18

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 11:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/05/2025 09:23

Despacho
05/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
30/04/2025 16:08

Conclusos para decisão
30/04/2025 16:04

Distribuído por sorteio
30/04/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
30/04/2025 10:54

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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