18/09/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 05/09/2025 1500024-94.2025.8.26.0060; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; NELSON FONSECA JÚNIOR; Foro de Auriflama; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500024-94.2025.8.26.0060; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Leandro Aguilar Frabio; Advogada: Jaqueline Marla Reis Costa (OAB: 231039/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
05/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 01/09/2025 1500024-94.2025.8.26.0060; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Auriflama; Vara: Vara Única; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500024-94.2025.8.26.0060; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Leandro Aguilar Frabio; Advogada: Jaqueline Marla Reis Costa (OAB: 231039/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
02/09/2025 17:07

Processo de Execução da Pena Cadastrado
01/09/2025 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/09/2025 14:23

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 13:38

Guia Eletrônica Enviada
01/09/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 05:25

Juntada de Petição de resposta
28/08/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 10:42

Conclusos para decisão
25/08/2025 18:49

Expedição de Ofício.
25/08/2025 15:44

Juntada de Petição de Contra-razões
25/08/2025 11:48

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
25/08/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 10:58

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 17:25

Recebido o recurso
22/08/2025 16:14

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:31

Conclusos para decisão
22/08/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500024-94.2025.8.26.0060 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LEANDRO AGUILAR FRABIO - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para o fim de CONDENAR o réu LEANDRO AGUILAR FRABIO nos autos qualificado, como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343 a pena de 06 anos de reclusão e 600 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado.

Mantenho e reviso a prisão preventiva então decretada, como garantia da ordem pública, tendo em consideração a gravidade concreta da conduta, revelada em contraditório e os antecedentes certificados.

Outrossim, o réu permaneceu preso cautelarmente durante a instrução, e a prisão preventiva revela-se como medida hábil para assegurar a aplicação da lei penal.

Nesse sentido: [...] 3.

Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida.

Precedentes do STF e STJ. 4.

Caso em que a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal para garantia da ordem pública em razão da periculosidade social do agravante, evidenciada (i) pelas circunstâncias concretas - pois o réu foi condenado por se associar à corré e sua filha menor e habitualmente fornecer-lhes drogas em grande quantidade para venderem; e (ii) como forma de interromper as atividade do grupo criminoso. 5.

O entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o paciente permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação ou da sentença de pronúncia, fosse-lhe deferida a liberdade. 6.

As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 7.

Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. [...] (AgRg no HC n. 811.088/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Com o trânsito em julgado: a) expeça-se guia de execução definitiva; b) intime-se o réu para recolher a multa imposta; c) oficie-se ao IIRGD, com a comunicação da presente sentença; d) oficie-se à Justiça Eleitoral para suspensão dos direitos políticos; e) lance o nome do réu no rol dos culpados; f) decreto a perda em favor da União de eventuais bens e valores apreendidos; g) determino a incineração de eventual entorpecente resguardado para contraprova e a destruição de objetos inservíveis apreendidos.

Sentença proferida e publicada em audiência, as partes saem intimadas. - ADV: RICARDO HENRIQUE MARTINS DA SILVA (OAB 317585/SP), JAQUELINE MARLA REIS COSTA SPONQUIADO (OAB 231039/SP)
21/08/2025 18:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2025 17:02

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:34

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
21/08/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:23

Conclusos para julgamento
20/08/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 15:43

Juntada de Mandado
04/07/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 10:07

Expedição de Mandado.
01/07/2025 17:53

Expedição de Ofício.
01/07/2025 17:53

Expedição de Ofício.
16/06/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 19:39

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 19:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/08/2025 12:00:00, Vara Única.
10/06/2025 19:37

Expedição de Certidão.
10/06/2025 19:37

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 16:23

Juntada de Mandado
05/06/2025 16:49

Conclusos para despacho
05/06/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 09:43

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 11:06

Expedição de Mandado.
01/06/2025 04:25

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 19:38

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:38

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:38

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:38

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:38

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:38

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:38

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:38

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:38

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:38

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:38

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:38

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:38

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:38

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 10:09

Conclusos para despacho
26/05/2025 20:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:51

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/05/2025 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2025 12:37

Suspensão do Prazo
29/04/2025 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 17:14

Mantida a Prisão Preventiva
24/04/2025 15:29

Conclusos para decisão
10/04/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 17:30

Expedição de Mandado.
07/04/2025 17:12

Expedição de Ofício.
07/04/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 13:27

Evoluída a classe de 280 para 283
28/03/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 13:46

Conclusos para decisão
26/03/2025 15:44

Juntada de Petição de Denúncia
25/03/2025 16:32

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 20:21

Expedição de Certidão.
10/03/2025 19:00

Concedida a Dilação de Prazo
07/03/2025 16:56

Conclusos para decisão
28/02/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 11:53

Expedição de Certidão.
28/02/2025 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 18:27

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:22

Concedida a Dilação de Prazo
17/02/2025 10:03

Conclusos para decisão
14/02/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 15:36

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 10:09

Juntada de Mandado
31/01/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 15:46

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:46

Expedição de Mandado.
30/01/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:22

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:22

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
30/01/2025 15:17

Apensado ao processo
30/01/2025 15:17

Incidente Processual Instaurado
30/01/2025 14:10

Conclusos para despacho
30/01/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 10:25

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/01/2025 02:45:00, Vara Única.
30/01/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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