TJSP - 4000145-95.2025.8.26.0653

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000145-95.2025.8.26.0653/SP AUTOR: LEANDRO RUI ELETRO LTDAADVOGADO(A): EDUARDO VILLELA MULTINI (OAB SP397946)RÉU: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB SP333300) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de ação de indenização por danos morais, que Leandro Rui Eletro Eireli move em face de SHPS Tecnologia e Serviços Ltda. (SHOPEE), alegando que efetuou uma compra junto à ré mas, durante a entrega, a mercadoria foi extraviada.

Alega que o comprador foi ressarcido pela ré, mas ele não.

Por ter perdido a venda e desembolsado valores para custeio do envio, entende que foi penalizado e, assim, deve ser ressarcido em tais valores.

Requereu tutela de urgência, para que a ré deposite em juízo o valor que entende ser-lhe devido.

Juntou os documentos.

Pois bem.

O artigo 300 do CPC exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e tais requisitos não estão presentes nos autos (artigo 300 do Código de Processo Civil).

No presente caso, aplica-se o § 3º do artigo acima referido, in verbis: “§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Com efeito, a decisão que antecipa efeitos da tutela é revogável (cf. art. 296 do CPC).

Irreversibilidade, pois, não se liga à decisão, mas aos seus efeitos.

Portanto, por ora, não se verifica a possibilidade de antecipação da tutela por ela pretendida.

Ademais, além da probabilidade do direito deve haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a quem pretende a antecipação de tutela e, aqui, também não vislumbro a irreparabilidade, nem a dificuldade.

Não se pode perder de vista,

por outro lado, que a antecipação de tutela específica, se for o caso, poderá ser concedida no curso da ação, após a instauração do contraditório, com a produção de provas, quando se terá oportunidade de avaliar, com maior profundidade e rigor, a existência e extensão do direito afirmado pela parte autora.

Nesse sentido: “TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - Pretensão da recorrente de reforma da respeitável decisão que indeferiu a tutela antecipada Descabimento - Hipótese em que não estão presentes os requisitos que autorizariam a concessão da reclamada tutela antecipada RECURSO DESPROVIDO” (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2049941-89.2017.8.26.0000, Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j.: 25.04.2017); “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - Decisão que indeferiu o pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA formulado na petição inicial - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Descabimento - Não preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil - Ausência do perigo de demora (periculum in mora) e de probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) - Evidenciada a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada - Questão que poderá ser reanalisada pela Magistrada a quo por ocasião do julgamento da demanda - Precedentes deste Eg.

Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO” (TJSP; Agravo de Instrumento 2178653-87.2023.8.26.0000; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V – São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023).

Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência.

No mais, CITE-SE.

Int.