06/09/2025 18:03

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:09

Juntada de Petição de Embargos infringentes
28/08/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0029451-81.2000.8.26.0451 (451.01.2000.029451) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ornaldo Tozzi -

Vistos.

A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada.

Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente.

Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência.

Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente.

Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie.

Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.

I.

C. - ADV: PATRICIA CALIL BARRIATTO (OAB 74231/SP), DONALD INACIO DE CARVALHO (OAB 114847/SP)
27/08/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:36

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:36

Ato ordinatório
27/08/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:58

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:55

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
26/08/2025 09:54

Conclusos para despacho
20/08/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 16:17

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
28/02/2023 14:18

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1184
07/10/2022 16:54

Expedição de Certidão.
01/08/2022 12:28

Arquivado Provisoriamente
01/08/2022 02:53

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2022 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2022 11:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
21/03/2022 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2018 11:23

Decisão Determinação
23/09/2013 14:44

Proferido Despacho
21/09/2013 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
18/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
11/04/2013 00:00

Aguardando Providências
27/10/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
02/03/2007 00:00

Arquivo Provisório
02/01/2007 00:00

Aguardando Intimação
21/11/2006 00:00

Aguardando Providências
21/09/2006 00:00

Aguardando Prazo do Edital
28/08/2006 00:00

Aguardando Providências
22/08/2006 00:00

Conclusos para despacho
04/07/2006 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2006 00:00

Aguardando Prazo
09/06/2006 00:00

Aguardando Intimação
26/05/2006 00:00

Conclusos para despacho
05/04/2006 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2000

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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