29/08/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004678-46.2022.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Evandro Ferreira de Oliveira *94.***.*37-70 - Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora às fls. 272-273 e determino a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para que, em cumprimento à sentença proferida nestes autos, proceda à regularização cadastral da empresa EVANDRO FERREIRA DE OLIVEIRA *94.***.*37-70, inscrita no CNPJ sob o nº 23.***.***/0001-70, promovendo o seu reenquadramento à condição de Microempresário Individual (MEI) e a baixa de eventuais pendências decorrentes exclusivamente do ato fraudulento aqui declarado nulo.

Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO, cabendo ao patrono do autor providenciar a impressão e o protocolo junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil competente, instruindo-o com cópias da sentença (fls. 228-233) e da decisão dos embargos de declaração (fls. 245).

Cumprida a determinação, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: CLAUDIO JORGE DE OLIVEIRA (OAB 247618/SP)
20/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 07:09

Expedição de Certidão.
04/08/2025 09:42

Expedição de Certidão.
04/08/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2025 09:39

Conclusos para decisão
02/08/2025 06:49

Expedição de Certidão.
30/07/2025 20:01

Conclusos para despacho
29/07/2025 16:09

Conclusos para despacho
23/07/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 17:51

Expedição de Certidão.
22/07/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 15:46

Conclusos para despacho
17/06/2025 15:45

Expedição de Certidão.
16/06/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 10:16

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/05/2025 22:51

Suspensão do Prazo
05/04/2025 07:13

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:03

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 15:54

Processo Desarquivado Com Reabertura
14/11/2024 09:40

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
08/11/2024 11:21

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 11:21

Expedição de Certidão.
14/10/2024 12:38

Trânsito em Julgado às partes
04/09/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 09:46

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
28/08/2024 10:26

Conclusos para decisão
27/08/2024 15:15

Conclusos para despacho
27/08/2024 14:44

Expedição de Certidão.
26/08/2024 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 16:06

Conclusos para despacho
26/07/2024 18:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/07/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 16:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/05/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 16:59

Expedição de Ofício.
23/04/2024 08:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024 12:22

Conclusos para julgamento
15/04/2024 13:39

Conclusos para despacho
10/04/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 13:18

Expedição de Certidão.
09/04/2024 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 15:51

Conclusos para despacho
21/03/2024 15:50

Expedição de Certidão.
21/02/2024 20:36

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/01/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 07:21

Expedição de Certidão.
01/12/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 09:55

Expedição de Certidão.
30/11/2023 09:54

Ato ordinatório
23/11/2023 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 22:10

Suspensão do Prazo
19/10/2023 07:05

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 13:40

Conclusos para despacho
05/10/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 09:09

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 09:05

Expedição de Ofício.
04/09/2023 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 10:06

Juntada de Ofício
31/08/2023 10:04

Expedição de Ofício.
30/08/2023 08:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2023 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 09:08

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 09:11

Juntada de Outros documentos
03/06/2023 07:09

Expedição de Certidão.
24/05/2023 02:56

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 11:06

Expedição de Certidão.
23/05/2023 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2023 14:21

Conclusos para decisão
09/05/2023 14:20

Expedição de Certidão.
28/02/2023 06:54

Expedição de Certidão.
22/02/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 12:46

Expedição de Certidão.
17/02/2023 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2023 10:34

Expedição de Certidão.
17/02/2023 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2023 10:31

Conclusos para despacho
09/02/2023 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2023 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/12/2022 16:01

Juntada de Petição de contestação
24/11/2022 21:40

Suspensão do Prazo
23/11/2022 02:08

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2022 16:47

Expedição de Certidão.
21/11/2022 15:37

Expedição de Mandado.
21/11/2022 15:36

Recebida a Petição Inicial
21/11/2022 10:53

Conclusos para decisão
18/11/2022 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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