08/09/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014952-87.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Neiva Gessi Rizzotto - Patricia Maria de Odivellas Mendes Caldeira -

Vistos.

Trata-se de ação visando obrigação de fazer em que a autora requer, em tutela, a determinação de do cumprimento da obrigação de fazer prevista em contrato de convivência com relação à troca do veículo BMW X1, assim como de sua respectiva blindagem e, alternativamente, que tal obrigação seja convertida em perdas e danos como disposto na cláusula 10 do contrato de convivência.

O feito foi distribuído à 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, que entendeu caber a competência à este Juízo dado processo principal ter aqui tramitado.

Após, a autora emendou a inicial para pleitear o ressarcimento da importância de R$ 323.441,00, correspondente à diferença entre os valores percebidos a título de indenização securitária e o valor efetivamente despendido para a aquisição de novo veículo e sua respectiva blindagem.

Foi determinada a citação.

A requerida contestou alegando preliminarmente (i) incompetência absoluta do juízo; (ii) falta de interesse de agir; (iii) iinépcia da inicial; e, no mérito, requereu a improcedência.

Foi apresentada réplica.

DECIDO.

Verifico que apesar do Juízo da 4ª Vara Cível de Santo Amaro ter redirecionado estes autos a este Juízo da Familia, no caso dos autos, como já decidido em questões similares entre as mesmas partes, a obrigação a que a ré teria se comprometido face à autora advém de "contrato de convivência" com caráter obrigacional e não de natureza alimentar, razão pela qual deixo de acolher a competência do Juízo da Familia para o deslinde.

Ressalto que o contrato firmado entre as partes, em que está inserida a clausula 10 advém do item III, página 18 destes autos, com subtítulo "Da liberalidade", prevendo quantias em moeda corrente, viagens internacionais entre outros, além de troca de veículo, BMW X1, a cada três anos, por um igual, 0 km, blindado e do mesmo padrão.

Ainda, em processo de execução de nº 1135625-14.2022.8.26.0100 que este Juízo encaminhou ao Juízo Cível, vê-se que, inclusive, a questão do plano de saúde já fora apreciada juntamente com outras.

Da sentença proferida nos autos acima mencionados, houve apelo em que V.

Acórdão relegou a questão da troca de veículo a ação própria, como se vê da ementa "...

Dilação própria que se mostra indispensável em processo de conhecimento." tendo como Relator o Exmo.

Des.

Roberto Mac Cracken.

Em razão do feito já ter advindo de Juízo Cível, haver alegação de preliminares, e entender este Juízo que a competência, sim, seria do Juízo Cível, suscito conflito negativo de competência, em ofício apartado, entendendo ser este Juízo incompetente para o julgamento da presente causa, sendo competente o Juízo suscitado da 4ª Vara Cível de Santo Amaro, deixando ao critério da Egrégia Câmara Especial, a indicação do Juiz certo para a causa.

Expeça-se o ofício determinado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1955/2018, devendo constar o conteúdo desta decisão integralmente no corpo do ofício e encaminhando senha do processo para acesso ao conteúdo integral destes autos.

Intime-se.

Intime-se. - ADV: PAULO CARVALHO CAIUBY (OAB 97541/SP), VANESSA DE CAMARGO BISPO (OAB 175728/SP)
04/09/2025 11:40

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:39

Expedição de Ofício.
04/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:02

Suscitado Conflito de Competência
28/08/2025 12:01

Conclusos para decisão
27/08/2025 17:51

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2025 14:19

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 11:05

Conclusos para despacho
01/08/2025 19:11

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 10:12

Determinada a citação
23/07/2025 14:49

Conclusos para despacho
23/07/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2025 10:06

Expedição de Mandado.
09/05/2025 14:59

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/05/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 10:17

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 19:05

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 12:10

Conclusos para decisão
03/04/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 21:17

Recebida a Petição Inicial
06/03/2025 09:41

Conclusos para decisão
06/03/2025 09:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2025 09:27

Recebidos os autos do Outro Foro
06/03/2025 09:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
05/03/2025 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/03/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/02/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 14:10

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/02/2025 11:58

Conclusos para despacho
25/02/2025 13:51

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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