05/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001263-86.2024.8.26.0397 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Luiz Carlos Tognon - Dispensado o relatório.

Fundamento e decido.

Conheço de ambos embargos, posto que tempestivos.

Sobre os embargos do autor: 1-) É omissa a decisão quanto à implementação dos efeitos da decisão em holerite.

Nesse aspecto dou provimento aos declaratórios apra determinar, relegando, contudo, ao trânsito, a implementação dos comandos sentenciais nos seus pagamentos mensais, independentemente das parcelas vencidas.

Por isso, igualmente, faz jus às parcelas vencidas, observada prescrição quinquenal (cinco anos antes da propositura da ação), a ser cobrada or simples cálculos matemáticos em cumprimento de sentença. 2-) Igualmente omissa quanto à gratuidade, conheço e dou provimento ao recurso e concedo ao autor a gratuidade de justiça.

Sobre os embargos da requerida, dou provimento apenas para esclarecer que o reflexo, de todo modo, pese o comando sentencial, se dá apenas nas verbas que são efetivamente pagas ao autor.

Portanto, se não faz jus à sexta-parte e se essa verba não lhe é paga, o valor de diferença, naturalmente, redunda a zero.

Portanto, acolho ambos declaratórios.

Int. - ADV: ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA (OAB 163413/SP)
04/09/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 08:54

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
27/06/2025 14:22

Conclusos para decisão
02/06/2025 12:53

Conclusos para decisão
02/06/2025 12:52

Expedição de Certidão.
14/05/2025 02:20

Suspensão do Prazo
09/05/2025 10:17

Expedição de Certidão.
28/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:55

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
28/04/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2025 09:12

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:22

Conclusos para decisão
11/04/2025 08:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2025 12:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 11:04

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
08/04/2025 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 09:42

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/04/2025 13:42

Conclusos para julgamento
31/03/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 15:45

Conclusos para julgamento
26/03/2025 15:44

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:50

Expedição de Certidão.
25/02/2025 08:21

Juntada de Petição de Réplica
24/02/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 11:00

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
24/02/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 14:07

Conclusos para despacho
19/02/2025 15:15

Juntada de Petição de contestação
08/02/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 13:54

Expedição de Certidão.
07/02/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 12:30

Expedição de Mandado.
07/02/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 10:03

Conclusos para despacho
06/02/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 19:42

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 11:40

Conclusos para despacho
19/12/2024 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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