28/08/2025 16:20

Conclusos para decisão
28/08/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1057773-74.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Viainvest - Luciano Afif Domingos Filho -

Vistos.

Fl. 501: a parte exequente apresentou petição deconteúdo genérico acompanhada de documento classificado como"sigiloso" (fls. 503/527) que contém oconteúdo efetivodas alegações formuladas.

Nesse documento, o exequente fazalegações de fraudee requer aaplicação do segredo de justiça, invocando a necessidade de proteção em razão doconteúdo sensível, para resguardar o curso dediligências de investigaçãodeblindagem patrimonialesegurança de dadosde terceiros envolvidos.

Requer, ainda, aexpedição de certidãonos termos do art. 828 do CPC e aintimação de terceiros interessados. É o breve relatório.

Decido. 1.Apublicidade processualassegura não apenas atransparênciada atividade jurisdicional, senão também o exercício pleno docontraditórioe daampla defesapelas partes.

Ashipóteses de sigiloconstituemexceçõesao princípio geral da publicidade, devendo serinterpretadas restritivamentee aplicadas apenas quandoexpressamente autorizadasem lei.

Nesse sentido, o art. 189 do CPC estabelece queos atos processuais são públicos, ressalvando as exceções previstas em lei.

No caso vertente, autilização indevidado sigilo processual revela-seinadequadaecontráriaaos princípios processuais, porquanto as alegações formulados pelo exequente não se enquadram nas hipóteses que autorizam a decretação do segredo de justiça.

Amera invocaçãode investigação de fraude ou blindagem patrimonialnão constitui, por si só,fundamento legalsuficiente para justificar oafastamento da publicidadeprocessual.

Ademais, aocultaçãodo conteúdo das alegaçõesimpede que a parte executada exerça adequadamente seu direito ao contraditório e ampla defesa, criando desequilíbrio processual.

Com efeito, a apresentação de petição genérica acompanhada de documento sigiloso contendo conteúdo efetivo das alegações configura artifício processual indevido, caracterizando potencial litigância de má-fé.

Considerando que asalegações de fraudeformuladas pelo exequente podeminfluenciaro desenvolvimento da execução e osdireitosda parte executada, mostra-seimperativasuaintimaçãoparamanifestaçãono prazo legal.

Ante o exposto e se tornando definitiva esta decisão, de rigor a remoção do sigilo indevidamente aplicado à petição apresentada pelo exequente,determinando-sesuapublicização imediatanos autos, por ausência defundamento legalque justifique a exceção ao princípio da publicidade processual.

No mais, intime-sea parte executada para no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre as alegações apontadas pela parte exequente.

Quanto aos documentos que acompanham a decisão, intime-se o exequente para que justifique a classificação sigilosa.

Ausente justificativa ou caso a justificativa se revele inadequada, advirto que o sigilo será removido dos documentos.

Por fim, advirta-se, ainda,o exequente de que as partes somente estãoautorizadasa peticionar deforma sigilosaem hipóteses deexpressa autorização legal, devendo oconteúdoda petição sigilosalimitar-seao que foressencialao sigilo.

Os demais requerimentos deverão ser formulados por petições apartadas de caráter público, sob pena de violação aos princípios processuais fundamentais.

O descumprimento poderá motivar a aplicação de multa por litigância de má-fé, considerando que os atos processuais em regra são públicos e a inviabilidade de ocultação do conteúdo desses atos de modo injustificado e em prejuízo aos direitos ao contraditório e à ampla defesa da contraparte. 2.Sem prejuízo, ciência à parte exequente quanto ao resultado das pesquisas, conforme extratos liberados nos autos (fls. 887/890). 3.Após ocumprimentodas determinações supra emanifestaçãoda parte executada,retornemos autosconclusospara análise dosdemais pedidosformulados pelo exequente (expedição de certidão art. 828 CPC e intimação de terceiros interessados).

Intimem-se. - ADV: AFONSO LUIS DOS SANTOS SALES (OAB 487662/SP), KAREN LUISA FERREIRA (OAB 325080/SP), LUÍS PAULO GERMANOS (OAB 154056/SP), VAGNER REGO (OAB 287718/SP)
27/08/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 16:19

Protocolo Juntado
26/08/2025 16:19

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:19

Protocolo Juntado
25/08/2025 16:14

Conclusos para decisão
25/08/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 18:00

Conclusos para decisão
31/07/2025 16:29

Conclusos para despacho
28/07/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2025 09:41

Juntada de Ofício
15/06/2025 09:41

Juntada de Ofício
15/06/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 11:37

Juntada de Ofício
04/06/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 14:33

Juntada de Ofício
26/05/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 16:13

Conclusos para despacho
14/05/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 10:24

Juntada de Ofício
13/05/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 10:00

Juntada de Mandado
12/05/2025 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 09:46

Conclusos para despacho
08/05/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 12:35

Juntada de Ofício
06/05/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2025 22:11

Conclusos para despacho
26/04/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 12:57

Juntada de Ofício
22/04/2025 14:29

Juntada de Ofício
22/04/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 14:28

Juntada de Ofício
14/04/2025 14:27

Juntada de Ofício
14/04/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 14:15

Juntada de Ofício
14/04/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 10:09

Juntada de Ofício
08/04/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 14:18

Conclusos para despacho
21/03/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 11:48

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 14:33

Juntada de Ofício
07/03/2025 14:32

Juntada de Ofício
07/03/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 09:48

Juntada de Ofício
07/03/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 16:05

Juntada de Ofício
01/03/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 10:17

Juntada de Ofício
27/02/2025 10:16

Juntada de Ofício
27/02/2025 10:15

Juntada de Ofício
27/02/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 17:27

Decisão Determinação
14/02/2025 12:02

Conclusos para despacho
11/02/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 17:03

Expedição de Mandado.
23/01/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2025 11:52

Juntada de Ofício
09/01/2025 11:50

Juntada de Ofício
09/01/2025 11:49

Juntada de Ofício
09/01/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2025 16:34

Juntada de Ofício
08/01/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 08:22

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 19:25

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 10:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/11/2024.
22/10/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 06:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 07:19

Juntada de Certidão
10/10/2024 11:57

Conclusos para despacho
10/10/2024 11:54

Expedição de Carta.
10/10/2024 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 08:04

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 21:20

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 09:14

Conclusos para despacho
12/08/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 08:14

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 08:30

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2024 21:23

Penhora Deferida
08/07/2024 16:28

Conclusos para despacho
25/06/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 08:03

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 14:58

Conclusos para despacho
16/04/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 08:21

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 09:19

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
15/04/2024 09:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/04/2024.
27/02/2024 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 07:57

Juntada de Certidão
16/02/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 15:00

Expedição de Carta.
15/02/2024 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 14:45

Conclusos para decisão
07/02/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 11:53

Conclusos para despacho
17/11/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 23:56

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 16:35

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
08/11/2023 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2023 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2023 15:16

Juntada de Mandado
29/09/2023 08:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2023 20:55

Expedição de Mandado.
11/09/2023 20:55

Expedição de Mandado.
23/08/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 08:30

Conclusos para despacho
11/07/2023 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 00:52

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 09:53

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
14/06/2023 06:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2023 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2023 23:59

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 15:00

Expedição de Carta.
01/06/2023 15:00

Expedição de Carta.
01/06/2023 14:59

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/05/2023 16:40

Conclusos para decisão
30/05/2023 15:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/05/2023 15:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/05/2023 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/05/2023 09:01

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2023 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2023 13:12

Conclusos para decisão
09/05/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 12:09

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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