04/09/2025 17:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001682-21.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Naira Polyana Donato Figueiredo - Hurb Technologies S/A -

Vistos.

Dispensado o relatório.

DECIDO.

De início, não há se falar em pedido de suspensão do processo com base nos Temas 60 e 589, ambos do STJ, visto que a matéria debatida na presente causa não se relaciona com os referidos temas afetados, notadamente porque as Ações Civis Públicas discutem a restituição de valores aos consumidores por serviços contratados e que não foram prestados nos moldes contratuais e/ou cujo cancelamento não tenha se verificado por culpa sua ou fato a eles atribuídos, ao contrário da presente demanda, cuja resilição contratual foi à pedido da parte autora.

Ademais, o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva", cabendo ao consumidor a iniciativa para a suspensão da ação individual, hipótese que deve ser requerida no prazo de 30 dias.

Indefiro a suspensão.

Dito isso, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que não existe a necessidade de dilação probatória para o deslinde da causa, que está suficientemente madura para julgamento, com apoio na vasta prova documental produzida.

O pedido é procedente em parte.

Aplicam-se ao caso concreto as disposições previstas na legislação consumerista, pois o autor e a requerida são, respectivamente, consumidor e fornecedora de serviços, na forma dos arts. 2º, 3º e 22, todos do Código de Defesa do Consumidor.

Consta dos autos que o contrato firmado pelas partes, que tinha por objeto pacote de viagem.

Alega a parte requerente, todavia, que, apesar de cancelar os serviços contratos, a requerida não efetuou o reembolso do valor despendido no prazo estipulado.

A ré, por sua vez, aduz não ter cometido ato ilícito, sendo que o pedido de ressarcimento está em andamento no departamento competente.

Pois bem.

No caso em tela, o pedido de ressarcimento bem como o atraso para o seu pagamento restou demonstrado nos autos.

Com efeito, considerando que a parte requerida prometeu o estorno, mas não cumpriu o acordo, é evidente a falha na prestação do serviço e descumprimento do ofertado, nos termos dos artigos 6º, inciso III, 14 e 30 do Código de Defesa do Consumidor.

Em se tratando de relação de consumo, é cediço que o fornecedor responde pela má prestação do serviço independentemente da demonstração de culpa (artigo 14, do CDC), somente havendo a possibilidade de se eximir da responsabilidade se comprovar que inexistiu defeito no serviço prestado ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não comprovou no caso.

Com isso, cabia à requerida demonstrar a regularidade em sua prestação de serviço.

No entanto, não trouxe aos autos qualquer documento capaz de elidir as afirmações do autor.

Sendo assim e diante da mora inconteste, de rigor a condenação da ré na devolução imediata do montante apontado na inicial, de forma simples, porquanto ausente cobrança indevida tampouco demonstrada a má-fé.

O dano moral, por sua vez, não está configurado.

Infere-se dos autos que o cancelamento da viagem se deu unilateralmente pelo autor, que não demonstrou ter sido impedido de realizar a viagem no período acordado.

Nesse ponto, a demora no ressarcimento de quantias pagas se insere no cotidiano do homem médio e, a princípio, não resulta em lesão à honra ou em violação à dignidade humana. À propósito, trago à baila acórdão proferidos pelo E.

TJSP: "APELAÇÃO.

TURISMO.

CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM PELA CONSUMIDORA.

Ausência de devolução dos valores desembolsados (R$522,67).

Sentença de parcial procedência.

Inconformismo da autora, que persegue indenização por danos extrapatrimoniais.

DANOS MORAIS.

Inocorrência.

A apelante não demonstrou nenhum abalo excepcional, além do desconforto decorrente do descumprimento contratual, que lhe é ínsito.

A propósito, sequer deduziu circunstância concreta que poderia, em tese, ensejar danos morais. (...).

RECURSO PROVIDO EM PARTE". (TJSP; Apelação Cível 1041460-54.2023.8.26.0224; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024).

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a requerida a pagar ao autor a quantia apontada na inicial, a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados do termo final previsto para o reembolso.

Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Proc - ADV: NAIRA POLYANA DONATO FIGUEIREDO (OAB 188135/SP), JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)
03/09/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:31

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/09/2025 09:33

Conclusos para julgamento
26/11/2024 15:44

Conclusos para decisão
26/11/2024 15:43

Expedição de Certidão.
21/10/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 15:44

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
11/10/2024 15:09

Conclusos para despacho
11/10/2024 14:58

Expedição de Certidão.
08/10/2024 16:20

Juntada de Petição de Réplica
01/10/2024 15:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/10/2024 15:22

Audiência Realizada Inexitosa
30/09/2024 21:09

Juntada de Petição de contestação
15/06/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2024 15:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/10/2024 03:10:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
31/05/2024 09:04

Juntada de Certidão
28/05/2024 17:04

Expedição de Carta.
24/05/2024 15:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
23/05/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 16:57

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/05/2024 09:20

Conclusos para despacho
20/05/2024 21:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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