28/08/2025 14:05

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1056260-63.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC.

DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Daniel Mauricio da Silva - réu revel -

Vistos.

Trata-se de ação de cobrança na qual aduziu em síntese a parte autora que é credora da parte ré pelo valor indicado na inicial em razão de multas por infração de trânsito aplicadas ao veículo de propriedade desta cujos pagamentos não foram honrados em seus vencimentos.

Pretende a condenação da parte ré ao pagamento do débito.

Juntou documentos.

A parte requerida foi devidamente citada e não contestou a ação. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, II do CPC.

A parte requerida é revel, de modo que deve ser aplicada ao caso a regra do art. 344 do CPC, impondo-se a procedência do pedido, notadamente porque este se acha devidamente instruído e porque não estão presentes as hipóteses do art. 345 do mesmo Código.

Nesse contexto, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente na petição inicial, não havendo o que os fragilize.

A parte autora é vinculada ao órgão autuador e, na qualidade de permissionária, é responsável pela execução das funções da Secretaria de Transportes - SETRANSP da Prefeitura Municipal de Campinas, e a relação das multas aplicadas e seus respectivos valores foram devidamente juntadas aos autos, bem como o espelho do cadastro do veículo no qual a parte requerida figura como proprietária, de modo que comprovada a relação jurídica tida entre as partes, bem como a existência do débito.

Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, e considerando os efeitos da revelia, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com fulcro no art. 487, I do CPC, condenando a parte ré ao pagamento da quantia indicada na inicial, cujo montante total será apurado na fase de cumprimento de sentença por meros cálculos aritméticos.

A correção monetária será calculada pela Tabela Prática do E.

TJ/SP desde a data dos cálculos iniciais até a vigência da Lei 14.905/2024, até quando também incidirão juros de 1% ao mês a contar da citação.

A partir de 1º de setembro de 2024, tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos artigos 389, 'caput' e parágrafo único, e 406, 'caput' e parágrafos, ambos doCódigo Civil, com as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024.

Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

P.I. - ADV: LETICIA APARECIDA DOS SANTOS COIMBRA (OAB 415774/SP), DANIEL MAURICIO DA SILVA
27/08/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:57

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 09:10

Conclusos para julgamento
26/08/2025 09:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2025.
29/07/2025 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 09:40

Expedição de Mandado.
19/02/2025 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 10:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/02/2025.
17/01/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 13:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2025 17:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 17:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 04:36

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 15:30

Conclusos para despacho
26/07/2024 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 06:50

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/07/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2024 03:33

Juntada de Certidão
28/06/2024 03:32

Juntada de Certidão
28/06/2024 03:32

Juntada de Certidão
27/06/2024 10:10

Expedição de Carta.
27/06/2024 10:10

Expedição de Carta.
27/06/2024 10:10

Expedição de Carta.
20/06/2024 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2024 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2024 13:12

Juntada de Certidão
16/04/2024 13:32

Expedição de Carta.
08/04/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/04/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2024 06:44

Juntada de Certidão
21/03/2024 12:52

Expedição de Carta.
21/03/2024 11:20

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/02/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 04:51

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/01/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 12:59

Conclusos para despacho
09/08/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 04:36

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2023 21:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2023 15:11

Expedição de Carta.
09/12/2022 02:34

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2022 09:53

Recebida a Petição Inicial
07/12/2022 19:08

Conclusos para despacho
07/12/2022 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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