12/09/2025 03:42

Expedição de Certidão.
30/08/2025 02:15

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1027714-83.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marcelo Magro Maroun - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido movido por Marcelo Magro Maroun em face de Município de Piracicaba, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e o faço para: a) Determinar que o réu compute o prêmio-assiduidade na base de cálculo do décimo terceiro salário e férias prêmio pagas em pecúnia, observada a prescrição quinquenal, e inclusive, nas hipóteses do artigo 66, I a XIV, da Lei Municipal nº 1.972/1972, apostilando-se; e b) Condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, considerando a prescrição quinquenal e a data do efetivo apostilamento, que deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, corrigidas e acrescidas de juros na forma da fundamentação.

Sem custas ou honorários, tendo em vista a dispensa legal.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.

I. - ADV: LUIS FRANCISCO SCHIEVANO BONASSI (OAB 67082/SP)
27/08/2025 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:08

Julgada Procedente a Ação
24/03/2025 08:34

Conclusos para julgamento
21/03/2025 15:49

Conclusos para decisão
21/03/2025 15:41

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:47

Juntada de Petição de Réplica
09/02/2025 09:51

Expedição de Certidão.
03/02/2025 04:50

Expedição de Certidão.
30/01/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 08:47

Expedição de Certidão.
29/01/2025 08:46

Ato ordinatório
28/01/2025 10:36

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 14:07

Expedição de Certidão.
18/12/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 08:46

Expedição de Mandado.
17/12/2024 07:50

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/12/2024 13:17

Conclusos para decisão
11/12/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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