TJSP - 1001546-90.2022.8.26.0038

1ª instância - 01 Civel de Araras

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRN PAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ: 11.507.197/0001-76

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS

CNPJ: 44.215.846/0001-14

SAEMA - SERV. DE AGUA ESG. E MEIO AMBIENTE DO MUN. DE ARARAS

CNPJ: 44.699.908/0001-00

Advogados

RAFAEL AUGUSTO VIALTA

OAB: 291881/SP

CPF *24.***.*91-64

IANARA FONSECA COUTINHO

OAB: 291865/SP

CPF *48.***.*99-19

MARIO PASTORELLO

OAB: 300819/SP

CPF *53.***.*73-48

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 05:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1001546-90.2022.8.26.0038 (apensado ao processo 1000751-55.2020.8.26.0038) - Ação Civil Pública - Práticas Abusivas - BRN PAR Empreeendimentos Imobiliarios Ltda. -

    Vistos.

    Intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca dos documentos juntados pelo autor na petição retro (§1º, do art. 437 do CPC).

    Int. - ADV: IANARA FONSECA COUTINHO (OAB 291865/SP), RAFAEL AUGUSTO VIALTA (OAB 291881/SP)

  • 01/09/2025 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2025 11:50

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2025 11:48

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2025 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2025 05:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2025 16:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2025 15:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/07/2025 10:23

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2025 09:26

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2025 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 12:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2025 15:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2025 14:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/06/2025 14:27

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2025 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 20:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2025 20:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2025 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2025 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 05:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2025 18:43

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 18:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/06/2025 18:37

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2025 16:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2025 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 15:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/06/2025 15:15

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2025 15:14

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2025 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 16:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 06/02/2025 23:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2025 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2025 12:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/02/2025 09:44

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2025 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2025 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 11:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/02/2025 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 06:49

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 06:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 17/10/2024 22:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2024 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2024 22:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2024 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2024 13:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/10/2024 23:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2024 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2024 12:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/10/2024 12:24

    Juntada de Mandado

  • 09/10/2024 11:29

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2024 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2024 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 10:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/10/2024 01:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2024 15:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/09/2024 15:29

    Juntada de Mandado

  • 18/09/2024 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 15:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 18/09/2024 15:46

    Expedição de Mandado.

  • 18/09/2024 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 23:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2024 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2024 10:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/09/2024 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2024 16:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/09/2024 16:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/09/2024 16:47

    Juntada de Mandado

  • 06/09/2024 16:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/09/2024 16:46

    Juntada de Mandado

  • 20/08/2024 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2024 09:50

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2024 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2024 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 16:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 13/08/2024 16:48

    Expedição de Mandado.

  • 13/08/2024 16:47

    Expedição de Mandado.

  • 13/08/2024 16:45

    Expedição de Mandado.

  • 28/06/2024 23:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2024 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2024 16:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/06/2024 18:23

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2024 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 22:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2024 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2024 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 16:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/04/2024 09:39

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2024 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2024 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 10:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 08/11/2023 02:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2023 09:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2023 15:22

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 19/09/2023 04:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2023 08:59

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2023 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2023 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2023 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2023 22:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2023 09:24

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2023 04:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2023 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2023 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 03:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2023 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2023 16:55

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2023 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 16:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 12/05/2023 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 16:47

    Apensado ao processo

  • 12/05/2023 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2023 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2023 10:04

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2023 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 15:19

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/05/2023 15:19

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/05/2023 15:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 09/05/2023 11:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/05/2023 11:01

    Juntada de Mandado

  • 02/05/2023 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2023 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2023 15:37

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2023 15:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/04/2023 11:40

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2023 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2023 02:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2023 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2023 12:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/04/2023 10:06

    Protocolo Juntado

  • 14/04/2023 10:06

    Juntada de Ofício

  • 10/04/2023 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2023 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 13:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/03/2023 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2023 05:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2023 17:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/03/2023 16:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2023 12:12

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2023 16:43

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2023 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2023 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2023 05:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2023 20:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/03/2023 11:23

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 12:15

    Juntada de Mandado

  • 28/02/2023 12:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/02/2023 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2023 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2023 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 18:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 24/02/2023 18:07

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 24/02/2023 17:49

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2023 17:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/02/2023 16:14

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2023 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2023 06:39

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2023 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 14:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/02/2023 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2023 06:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/02/2023 16:41

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2023 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2023 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2023 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 15:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/01/2023 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 15:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/01/2023 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 15:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/01/2023 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2023 15:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/01/2023 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2022 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2022 10:31

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2022 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2022 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2022 11:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/09/2022 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2022 14:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/06/2022 06:33

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2022 06:32

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2022 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2022 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2022 09:07

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2022 09:07

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2022 10:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/06/2022 10:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/05/2022 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2022 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2022 22:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/05/2022 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2022 06:36

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2022 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2022 12:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/04/2022 20:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/04/2022 09:54

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2022 17:02

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2022 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2022 16:05

    Juntada de Mandado

  • 01/04/2022 16:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/03/2022 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2022 16:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/03/2022 16:34

    Expedição de Mandado.

  • 24/03/2022 15:45

    Decisão

  • 22/03/2022 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2022 09:57

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2022 05:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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