02/09/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001487-92.2025.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Celso Eduardo Nicoleti - Credpago Serviços de Cobrança S/A - Ante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para, tornando definitiva a tutela antecipada (fls. 53/54), declarar a inexigibilidade do débito questionado na inicial, e condenar a requerida no pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor do autor, a título de danos morais, com correção e juros na forma do art. 406, § 2º, do Código Civil, a partir desta data, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

O preparo corresponde a todos os seguintes valores: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE; b) 04% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE; c) despesas postais, com recolhimento na guia FEDTJ; d) pesquisa Serasajud (fl. 145/146), com recolhimento na guia FEDTJ.

Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 - DJE 23/06/16, p. 09).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, devendo a parte autora providenciar a instauração de incidente próprio para o cumprimento de sentença.

P.R.I. - ADV: MICHELI PATRÍCIA ORNELAS RIBEIRO TEIXEIRA DE CARVALHO (OAB 283259/SP), ALBERTO XAVIER PEDRO (OAB 479547/SP), ALBERTO XAVIER PEDRO (OAB 26935/PR)
01/09/2025 17:28

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:29

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 13:45

Juntada de Ofício
22/08/2025 13:41

Juntada de Ofício
15/08/2025 16:07

Conclusos para julgamento
15/08/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 15:26

Juntada de Ofício
21/07/2025 15:26

Juntada de Ofício
21/07/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 13:35

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2025 07:27

Conclusos para decisão
19/07/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 14:17

Juntada de Ofício
18/07/2025 14:17

Juntada de Ofício
18/07/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 16:15

Conclusos para julgamento
02/07/2025 15:23

Juntada de Petição de Réplica
06/06/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 17:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 17:14

Juntada de Petição de contestação
24/05/2025 19:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2025 04:01

Juntada de Certidão
07/05/2025 10:25

Expedição de Carta.
07/05/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 13:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 12:13

Juntada de Ofício
09/04/2025 11:01

Juntada de Certidão
09/04/2025 09:22

Juntada de Ofício
09/04/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 20:42

Juntada de Ofício
08/04/2025 19:46

Expedição de Carta.
08/04/2025 17:45

Concedida a Antecipação de tutela
08/04/2025 11:05

Conclusos para decisão
08/04/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 15:13

Conclusos para decisão
04/04/2025 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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