08/09/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 15:46

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502410-86.2023.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - KARINA FERNANDA RODRIGUES FENIMAN -

Vistos.

KARINA FERNANDA RODRIGUES FENIMAN, qualificada nos autos, foi denunciada pelo Ministério Público como incurso no art. 28 da Lei 11.343/06.

Compulsando os autos, verifico que o fato, em tese, ocorreu no dia 03/06/2023 e que até a presente data a denúncia não foi recebida.

Observando-se o disposto no art. 30 da Lei 11.343/06, a prescrição da pretensão punitiva se operou em 02/06/2025.

Ante o exposto, julgo extinta a sua punibilidade, o que faço com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal.

Verifique a serventia se há nos autos objetos apreendidos, providenciando-se as devidas comunicações e anotações.

Oficie-se à Delegacia de Polícia de origem solicitando a destruição das drogas apreendidas, com as cautelas legais (Lei 12.961/2014).

Procedam-se às necessárias anotações e comunicações, inclusive ao IIRGD em cumprimento ao artigo 393, inciso VII das NSCGJ.

Expeça-se certidão de honorários em favor da defensora nomeada Intime-a da expedição.

Publique-se, intime-se e cumpra-se, arquivando-se oportunamente.

Servirá a presente sentença como ofício de comunicação à Delegacia de Polícia de origem. - ADV: ANA LAURA GRILO GUASTALE (OAB 467742/SP)
04/09/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 08:54

Extinta a Punibilidade por Prescrição
04/09/2025 08:32

Conclusos para julgamento
01/07/2025 11:32

Conclusos para despacho
01/04/2025 17:55

Juntada de Petição de resposta à acusação
28/03/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2025 07:06

Suspensão do Prazo
22/11/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 09:02

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/03/2024 15:47

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
05/03/2024 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/03/2024 15:46

Classe retificada de 278 para 283
05/03/2024 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/03/2024 14:50

Expedição de Certidão.
29/02/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 13:24

Expedição de Certidão.
26/02/2024 14:40

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/02/2024 14:24

Conclusos para despacho
14/02/2024 16:06

Conclusos para despacho
14/02/2024 12:17

Juntada de Petição de Denúncia
09/02/2024 16:37

Expedição de Certidão.
09/02/2024 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2024 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2024 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2023 14:38

Expedição de Mandado.
01/12/2023 14:21

Expedição de Certidão.
10/11/2023 13:48

Audiência preliminar cancelada conduzida por dirigida_por em/para 01/03/2024 01:40:00, 2ª Vara Criminal.
07/11/2023 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 10:58

Conclusos para decisão
27/09/2023 14:47

Conclusos para despacho
21/09/2023 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 11:44

Expedição de Certidão.
20/09/2023 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 09:00

Expedição de Certidão.
28/08/2023 08:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2023 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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