03/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000536-36.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rita Vanessa Paulino Maini - P3 Telecom Ltda - Ante o exposto, Julgo Parcialmente Procedente a ação interposta por RITA VANESSA PAULINO MAINI em face de P3 TELECOM LTDA., nos termos do artigo 487, I, do CPC, para confirmar os efeitos da tutela de fls. 21, declarar inexigível o valor de R$R$45,90 (quarenta e cinco reais e noventa centavos) e, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a contar da sentença.

Sem condenação aos ônusdesucumbência, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado pormeio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: DANIEL HOLANDA IBIAPINA (OAB 23644/CE), LUCIANO JOSÉ NANZER (OAB 304816/SP), NIKOLAS PEIXOTO CORTEZ (OAB 17749/CE)
02/09/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:21

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/06/2025 11:27

Conclusos para decisão
16/06/2025 06:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 14:31

Conclusos para julgamento
12/06/2025 14:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/2025.
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 16:09

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:02

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:01

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:42

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 09:25

Ato ordinatório
21/05/2025 09:22

Juntada de Ofício
20/05/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 09:16

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 16:18

Conclusos para despacho
12/05/2025 08:44

Juntada de Petição de Réplica
09/05/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 15:39

Conclusos para despacho
07/05/2025 14:46

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/05/2025 20:56

Suspensão do Prazo
11/04/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 11:47

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:41

Expedição de Certidão.
10/04/2025 20:23

Juntada de Petição de contestação
05/04/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2025 09:31

Juntada de Ofício
14/03/2025 09:19

Juntada de Certidão
14/03/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 16:15

Expedição de Carta.
13/03/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 10:59

Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2025 10:09

Conclusos para decisão
26/02/2025 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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