03/09/2025 16:40

Conclusos para despacho
02/09/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 12:16

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0047217-64.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1015696-84.2022.8.26.0100) (processo principal 1015696-84.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Arnaldo Vieira de Carvalho - Sofia Guimarães Diamantino -

Vistos.

Trata-se de petição incidental formulada por SOFIA GUIMARÃES DIAMANTINO requerendo o levantamento de restrições judiciais incidentes sobre o veículo Ford/Ka, placas CJC-1242, RENAVAM *06.***.*09-49, sob alegação de que adquiriu o bem da executada em data anterior ao cumprimento de sentença, com pedido subsidiário de recebimento como embargos de terceiro.

A exequente manifestou-se às fls. 213/215, sustentando a ocorrência de fraude à execução, argumentando que a alienação ocorreu quando já tramitava a ação de cobrança e que a executada tinha ciência da demanda.

A terceira interessada apresentou nova manifestação às fls. 219/222, refutando as alegações de fraude à execução.

Decido.

A questão posta nos autos demanda análise acurada dos requisitos legais para caracterização da fraude à execução, instituto disciplinado no artigo 792 do Código de Processo Civil.

Compulsando os autos, verifico que a alienação do veículo ocorreu em 30 de agosto de 2022, conforme Documento Único de Transferência acostado às fls. 206/209, com firmas reconhecidas em cartório na mesma data.

Por sua vez, o cumprimento de sentença foi distribuído somente em 17 de outubro de 2022, portanto, em momento posterior à transferência do bem.

A distinção temporal é juridicamente relevante.

Embora a ação de conhecimento tenha sido proposta em fevereiro de 2022, com citação em junho do mesmo ano, a fase executiva do processo iniciou-se apenas com a distribuição do cumprimento de sentença.

Não se pode confundir a pendência de ação de conhecimento com a existência de execução para fins de caracterização da fraude prevista no artigo 792 do CPC.

Para configuração da fraude à execução, o dispositivo legal exige a presença de elementos específicos, dentre os quais: (i) averbação de ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória; (ii) averbação da pendência do processo de execução; (iii) averbação de hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial; ou (iv) tramitação de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência.

No caso concreto, não há demonstração de que qualquer desses requisitos estivesse presente no momento da alienação.

As restrições judiciais sobre o veículo foram impostas apenas em agosto e outubro de 2024, cerca de dois anos após a venda.

Inexistia, à época da transação, qualquer gravame ou publicidade registral que pudesse alertar a adquirente sobre eventual constrição futura.

Ademais, a terceira interessada comprovou documentalmente a aquisição mediante instrumento com firma reconhecida, demonstrando a regularidade formal do negócio jurídico.

A tradição do bem móvel, modo próprio de transferência da propriedade conforme artigo 1.267 do Código Civil, foi devidamente efetivada, passando a adquirente a exercer posse exclusiva do veículo desde então.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de registro da transferência do veículo junto ao DETRAN não afasta a proteção do terceiro adquirente de boa-fé que comprova a tradição anterior à constrição judicial, Não prospera o argumento da exequente de que a mera existência de ação de cobrança caracterizaria fraude à execução.

A interpretação extensiva do instituto não encontra amparo legal e violaria a segurança jurídica das relações negociais.

Exigir que terceiros investiguem a existência de toda e qualquer ação judicial contra o alienante, sem que haja publicidade registral adequada, imporia ônus desproporcional e incompatível com a dinâmica do comércio jurídico.

Por fim, não há nos autos qualquer indício de má-fé da adquirente ou de conluio com a executada para frustrar futura execução.

A documentação apresentada demonstra negócio jurídico regular, formalizado perante tabelionato antes mesmo da distribuição do cumprimento de sentença.

Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela terceira interessada, INDEFIRO o benefício.

A requerente demonstrou capacidade econômica ao adquirir veículo automotor e mantê-lo por mais de dois anos, arcando com tributos, seguros e manutenção.

Não há nos autos comprovação de hipossuficiência econômica que justifique a concessão da gratuidade.

A mera declaração desacompanhada de elementos probatórios não é suficiente quando as circunstâncias dos autos indicam capacidade financeira incompatível com o benefício pleiteado.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela terceira interessada e DETERMINO o imediato levantamento das restrições judiciais incidentes sobre o veículo Ford/Ka, placas CJC-1242, RENAVAM *06.***.*09-49.

Eventuais custas ou despesas administrativas necessárias ao desbloqueio do veículo junto aos órgãos competentes deverão ser suportadas pela terceira interessada, em observância ao princípio da causalidade, vez que a demora na regularização da transferência junto ao DETRAN contribuiu para a situação ora enfrentada.

Pagas eventuais custas, proceda-se o desbloqueio via RENAJUD.

Prossiga-se com a execução, devendo a exequente indicar outros bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias.

Intime-se. - ADV: ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP), LEONARDO MATIAS FLORI (OAB 120230/MG)
27/08/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:40

Decisão Determinação
21/08/2025 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 09:21

Conclusos para decisão
19/08/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 19:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 18:39

Decisão Determinação
11/08/2025 16:22

Conclusos para decisão
09/08/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 14:47

Decisão Determinação
23/07/2025 08:05

Conclusos para decisão
22/07/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 22:39

Decisão Determinação
16/07/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 16:27

Conclusos para decisão
13/06/2025 16:23

Bloqueio/penhora on line
13/06/2025 08:18

Conclusos para decisão
12/06/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 11:16

Decisão Determinação
02/06/2025 07:33

Conclusos para decisão
02/06/2025 07:30

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 19:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 10:40

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 10:40

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
19/05/2025 15:07

Expedição de Certidão.
03/05/2025 23:20

Suspensão do Prazo
19/03/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 12:09

Decisão Determinação
17/03/2025 09:50

Conclusos para decisão
14/03/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 14:13

Decisão Determinação
10/03/2025 10:20

Conclusos para decisão
07/03/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 21:55

Decisão Determinação
25/02/2025 14:44

Conclusos para decisão
24/02/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 16:43

Decisão Determinação
13/02/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:04

Conclusos para decisão
31/01/2025 18:00

Bloqueio/penhora on line
31/01/2025 15:02

Conclusos para despacho
29/01/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 15:54

Decisão Determinação
09/01/2025 16:07

Conclusos para decisão
27/12/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2024 21:33

Suspensão do Prazo
18/12/2024 08:37

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 10:41

Decisão Determinação
17/12/2024 08:18

Conclusos para decisão
16/12/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 08:37

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2024 12:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/10/2024 17:28

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 12:21

Conclusos para decisão
09/10/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 08:14

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 14:17

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
25/09/2024 08:26

Conclusos para despacho
24/09/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 08:01

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 17:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/09/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 14:36

Protocolo Juntado
20/08/2024 09:47

Conclusos para decisão
25/07/2024 19:08

Bloqueio/penhora on line
25/07/2024 16:40

Conclusos para decisão
24/07/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 08:07

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 21:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 08:55

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 17:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/07/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 13:58

Protocolo Juntado
20/06/2024 06:06

Conclusos para decisão
12/06/2024 14:45

Bloqueio/penhora on line
12/06/2024 09:25

Conclusos para decisão
17/05/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 07:56

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 13:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2024 22:02

Suspensão do Prazo
05/12/2023 23:05

Suspensão do Prazo
13/11/2023 04:01

Suspensão do Prazo
22/10/2023 02:14

Suspensão do Prazo
23/05/2023 10:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/05/2023.
15/04/2023 23:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2023 23:52

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 10:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2023 17:02

Expedição de Certidão.
29/03/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 18:22

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 13:15

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
23/03/2023 09:02

Conclusos para despacho
22/03/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 17:58

Expedição de Carta.
14/03/2023 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2023 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 00:58

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2023 15:22

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 15:22

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/02/2023 18:11

Bloqueio/penhora on line
22/02/2023 16:15

Conclusos para decisão
17/02/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2023 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 23:15

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2023 08:47

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2023 12:39

Conclusos para despacho
20/01/2023 12:29

Expedição de Certidão.
19/01/2023 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2023 00:15

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2023 15:20

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
16/11/2022 13:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2022 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 01:01

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2022 19:05

Expedição de Carta.
01/11/2022 19:05

Recebida a Petição Inicial
01/11/2022 15:53

Conclusos para decisão
01/11/2022 09:53

Apensado ao processo
01/11/2022 09:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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