29/08/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006014-46.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Mercosul Agroquimica Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da autora em face do réu, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, e o faço para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 0098, lavrado em 05/04/2022 e, consequentemente, declarar a inexigibilidade da multa no valor de R$5.770,00 e da cobrança de diferença de consumo no valor de R$39.909,74 dele decorrentes, determinando seu cancelamento.

Ante a sucumbência recíproca, condeno a requerente ao pagamento de 1/3 e o réu de 2/3 das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido por cada parte (art. 85 do CPC).

Com o trânsito em julgado, nada mais havendo a ser providenciado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe.

P.I. - ADV: LUCAS SONSINE MASSOCATTO (OAB 508987/SP)
28/08/2025 14:02

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/05/2025 12:04

Conclusos para julgamento
04/05/2025 09:33

Expedição de Certidão.
02/05/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025 09:59

Suspensão do Prazo
25/04/2025 15:52

Expedição de Certidão.
24/04/2025 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 14:20

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 15:43

Conclusos para despacho
14/04/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 16:14

Expedição de Certidão.
12/04/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 09:44

Ato ordinatório
10/04/2025 21:55

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 11:53

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:50

Expedição de Mandado.
22/02/2025 05:15

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 15:46

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 11:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/02/2025 11:10

Conclusos para decisão
19/02/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 12:00

Determinada a emenda à inicial
17/02/2025 08:03

Conclusos para decisão
17/02/2025 08:02

Mudança de Magistrado
17/02/2025 08:01

Expedição de Certidão.
14/02/2025 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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