05/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004551-91.2023.8.26.0624 (processo principal 0005799-15.2011.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Marcella Eduarda Brasílio Galvão - - Matheus Brasílio Galvão - - Silmara Aparecida Brasílio Galvão -

Vistos.

MARCELLA EDUARDA BRASILIO GALVÃO, MATHEUS BRASILIO GALVÃO e SILMARA APARECIDA BRASÍLIO GALVÃO, citados por edital, apresentaram a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença, que lhes move o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, preliminarmente, que não houve o esgotamento dos meios para a localização dos réus, uma vez que não averiguados todos os endereços obtidos na pesquisa de fls. 45/70.

No mérito, apresentaram contestação por negativa geral.

Pugnaram pelo acolhimento da preliminar, bem como pelo acolhimento da impugnação (fls. 181/182).

Instado, o exequente manifestou-se, afirmando a possibilidade de cobrança de valores referente a tutela de urgência revogada, conforme tese firmada no Tema 692 do STJ.

Pugnou pela rejeição da impugnação, bem como não se opôs ao esgotamento das tentativas de intimação dos executados (fls. 192/193).

Determinada a expedição de carta de intimação (fls. 195).

Intimado a se manifestar acerca da certidão de fls. 212, o exequente pugnou pelo prosseguimento do cumprimento de sentença, rejeitando-se a impugnação de fls. 181/182, fixando-se a multa de 10% do valor do débito e também os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito.

Pugnou, ainda, seja efetuada a penhora on line e, em caso de restar negativa, seja realizado bloqueio pelo sistema RENAJUD e INFOJUD e expedido mandado de penhora, avaliação e depósito (fls. 215)., É o relatório.

DECIDO.

A impugnação não merece acolhimento.

Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente pleiteia o ressarcimento do valor de R$14.618,48, atualizado até 07/2023, pago às executadas em razão da concessão de tutela de urgência, posteriormente revogada.

O cumprimento de sentença deve respeitar o princípio da fidelidade ao título executivo, sendo vedado inovar, modificar ou rediscutir o que foi decidido, nos termos dos arts. 507 e 509, §4º, do CPC.

Conforme se verifica da decisão de fls. 240/242 (autos principais), foi conhecido do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando a repetição dos valores pagos em razão de concessão de tutela antecipada, posteriormente revogada.

Assim, a rejeição da impugnação é medida que se impõe.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, e determino o regular prosseguimento da execução nos termos em que proposta na inicial.

Determino que a parte exequente junte aos autos planilha atualizada do débito, inclusive com a adição da multa de 10% e honorários de 10%, conforme art. 523, § 1º, do CPC., bem como se manifeste em termos de prosseguimento do feito.

Prazo: 15 dias.

Intime-se. - ADV: MATHEUS YURI TAKAKI (OAB 423242/SP), MATHEUS YURI TAKAKI (OAB 423242/SP), CAMILA DE CARVALHO MONTEIRO (OAB 20100/MS), MATHEUS YURI TAKAKI (OAB 423242/SP)
04/09/2025 12:00

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 08:55

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
02/09/2025 16:18

Conclusos para decisão
01/09/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 14:18

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 14:08

Expedição de Certidão.
05/08/2025 09:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2025 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2025 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2025 15:00

Expedição de Certidão.
25/07/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 21:14

Juntada de Certidão
22/07/2025 21:10

Juntada de Certidão
22/07/2025 21:10

Juntada de Certidão
22/07/2025 11:06

Expedição de Carta.
22/07/2025 11:05

Expedição de Carta.
22/07/2025 11:05

Expedição de Carta.
22/07/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 17:03

Expedição de Certidão.
21/07/2025 17:03

Ato ordinatório
17/07/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 15:25

Conclusos para decisão
15/07/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 11:18

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:18

Ato ordinatório
11/07/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 12:10

Ato ordinatório
08/07/2025 04:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 15:30

Conclusos para despacho
28/04/2025 15:30

Expedição de Certidão.
07/04/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 10:51

Conclusos para despacho
26/02/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 14:26

Expedição de Ofício.
21/02/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 16:57

Processo Desarquivado Com Reabertura
20/02/2025 16:54

Expedição de Certidão.
19/02/2025 15:42

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 10:03

Expedição de Certidão.
29/11/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 11:10

Conclusos para despacho
06/10/2024 17:53

Expedição de Certidão.
01/10/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 08:11

Expedição de Certidão.
24/09/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 11:11

Ato ordinatório
24/09/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
14/09/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 16:35

Conclusos para despacho
09/08/2024 18:45

Expedição de Certidão.
31/07/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 14:00

Expedição de Certidão.
29/07/2024 13:59

Ato ordinatório
12/07/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 14:33

Conclusos para despacho
03/07/2024 04:33

Expedição de Certidão.
27/06/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 10:46

Expedição de Certidão.
21/06/2024 10:45

Ato ordinatório
18/05/2024 10:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2024 10:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2024 10:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2024 10:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2024 10:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2024 10:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2024 10:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2024 10:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2024 10:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2024 10:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2024 10:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2024 10:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2024 10:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2024 10:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2024 10:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2024 07:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2024 07:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2024 07:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2024 09:51

Juntada de Certidão
08/05/2024 09:51

Juntada de Certidão
08/05/2024 09:51

Juntada de Certidão
08/05/2024 09:51

Juntada de Certidão
08/05/2024 09:51

Juntada de Certidão
08/05/2024 09:51

Juntada de Certidão
08/05/2024 09:51

Juntada de Certidão
08/05/2024 09:50

Juntada de Certidão
08/05/2024 09:50

Juntada de Certidão
08/05/2024 09:50

Juntada de Certidão
08/05/2024 09:50

Juntada de Certidão
08/05/2024 09:50

Juntada de Certidão
08/05/2024 09:50

Juntada de Certidão
08/05/2024 09:50

Juntada de Certidão
08/05/2024 09:50

Juntada de Certidão
08/05/2024 09:50

Juntada de Certidão
08/05/2024 09:50

Juntada de Certidão
08/05/2024 09:49

Juntada de Certidão
02/05/2024 10:24

Expedição de Carta.
02/05/2024 10:24

Expedição de Carta.
02/05/2024 10:24

Expedição de Carta.
02/05/2024 10:24

Expedição de Carta.
02/05/2024 10:23

Expedição de Carta.
02/05/2024 10:23

Expedição de Carta.
02/05/2024 10:23

Expedição de Carta.
02/05/2024 10:23

Expedição de Carta.
02/05/2024 10:23

Expedição de Carta.
02/05/2024 10:23

Expedição de Carta.
02/05/2024 10:22

Expedição de Carta.
02/05/2024 10:22

Expedição de Carta.
02/05/2024 10:22

Expedição de Carta.
02/05/2024 10:22

Expedição de Carta.
02/05/2024 10:22

Expedição de Carta.
02/05/2024 10:22

Expedição de Carta.
02/05/2024 10:21

Expedição de Carta.
02/05/2024 10:21

Expedição de Carta.
23/04/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 15:04

Conclusos para despacho
19/04/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 09:57

Expedição de Certidão.
18/04/2024 09:56

Ato ordinatório
18/04/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 09:39

Protocolo Juntado
10/04/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2024 23:42

Expedição de Certidão.
15/01/2024 16:08

Conclusos para despacho
10/01/2024 17:42

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 10:51

Expedição de Certidão.
08/01/2024 10:50

Ato ordinatório
29/11/2023 08:17

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 14:58

Conclusos para despacho
30/10/2023 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2023 11:18

Expedição de Certidão.
26/10/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 06:52

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 15:48

Expedição de Certidão.
18/10/2023 15:48

Ato ordinatório
30/09/2023 09:04

Expedição de Certidão.
27/09/2023 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2023 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2023 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2023 04:45

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 10:00

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 09:45

Expedição de Certidão.
19/09/2023 09:45

Ato ordinatório
13/09/2023 11:31

Expedição de Carta.
13/09/2023 11:31

Expedição de Carta.
13/09/2023 11:31

Expedição de Carta.
05/09/2023 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 10:39

Conclusos para despacho
04/09/2023 10:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2011

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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