05/09/2025 12:43

Prazo
05/09/2025 11:59

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2001137-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de Taquarituba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Taquarituba - Magistrado(a) Vianna Cotrim - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE.

V.U. - EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 1.964, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024, DO MUNICÍPIO DE TAQUARITUBA QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFERECER LANCHE AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E TÉCNICOS QUE UTILIZAM O TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO AO MUNICÍPIO DE AVARÉ-SP AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.898, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022”.1.

ATO NORMATIVO DE ORIGEM PARLAMENTAR - NORMA ABSTRATA E GENÉRICA QUE INSTITUI POLÍTICA PÚBLICA DIRECIONADA À PROMOÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA - MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE EM NENHUMA DAQUELAS PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 24, § 2º, DA CARTA BANDEIRANTE - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE - TEMA 917 DA REPERCUSSÃO GERAL (ARE Nº 878.911/RJ) - IMPOSIÇÃO DE ENCARGO AO PODER PÚBLICO COM A FINALIDADE DE CONFERIR MAIOR EFETIVIDADE A DIREITO SOCIAL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO TEXTO CONSTITUCIONAL - CÂMARA MUNICIPAL QUE ATUOU NO EXERCÍCIO LEGÍTIMO DE SUA COMPETÊNCIA, REGULANDO ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL.2.

LEGISLAÇÃO QUE NÃO INTERFERE NA GESTÃO DO MUNICÍPIO E TAMPOUCO VEICULA TEMA RELACIONADO À RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO CONFIGURADA. 3.

FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO, ADEMAIS, QUE NÃO TRADUZ INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 25 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MAS APENAS INEXEQUIBILIDADE DA NORMA NO ANO EM QUE FOI APROVADA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 113 DO ADCT - DIPLOMA NORMATIVO HOSTILIZADO QUE NÃO IMPÕE RENÚNCIA DE RECEITA, TAMPOUCO PODENDO SER CONSIDERADO COMO DESPESA OBRIGATÓRIA - AÇÃO IMPROCEDENTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Aparecida da Costa Pedroso Oliveira (OAB: 302888/SP) (Procurador) - Lauramaria Donizetti Nascimento (OAB: 117964/SP) (Procurador) - Anderson Luiz Roque (OAB: 182747/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
29/08/2025 13:53

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:47

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:47

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
15/08/2025 17:02

Acórdão registrado
15/08/2025 16:41

AcórdãoFinalizado
14/08/2025 09:53

Documento Finalizado
13/08/2025 13:30

Improcedência
13/08/2025 13:30

Julgado
30/07/2025 12:59

Ato ordinatório
30/07/2025 12:35

Inclusão em Pauta
03/07/2025 20:11

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
03/07/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:44

Despacho À Mesa
14/05/2025 11:17

Conclusos para decisão
13/05/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 09:50

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:44

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:44

Parecer - Prazo - 15 Dias
25/04/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 07:07

AR Positivo Juntado
28/02/2025 15:02

Expedição de Certidão.
28/02/2025 14:58

Prazo
26/02/2025 20:53

Expedição de Aviso de Recebimento
26/02/2025 16:59

Expedição de Certidão.
06/02/2025 14:23

Prazo
06/02/2025 06:32

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
01/02/2025 13:32

Expedição de Certidão.
25/01/2025 09:59

Expedição de Aviso de Recebimento
24/01/2025 14:20

Expedição de Certidão.
24/01/2025 14:19

Expedição de Certidão.
24/01/2025 14:19

Prazo Intimação - 15 Dias
23/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Publicado em
22/01/2025 10:21

Prazo
22/01/2025 09:39

Expedição de Certidão.
22/01/2025 00:00

Publicado em
21/01/2025 12:28

Expedição de Certidão.
21/01/2025 12:28

Expedido Termo de Intimação
10/01/2025 11:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/01/2025 20:44

Liminar
08/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/01/2025 16:23

Conclusos para decisão
07/01/2025 16:12

Distribuído por sorteio
07/01/2025 15:48

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
07/01/2025 15:36

Processo Cadastrado
07/01/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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