03/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001936-38.2023.8.26.0363 (processo principal 0008686-76.2011.8.26.0363) - Classificação de Crédito Público - Falência decretada - Itavoice Serviços de Telecomunicações Ltda - Jeferson Andre Dorin - O crédito indicado pelo Município de Mogi Mirim encontra amparo em documentação idônea, tratando-se de obrigação de natureza fiscal.

Nos termos do artigo 7º-A da Lei nº 11.101/2005, a habilitação e a classificação de créditos tributários no processo falimentar observarão a disciplina própria da lei concursal, assegurando-se a inclusão no quadro geral de credores.

Conforme dispõe o artigo 83, inciso III, da Lei nº 11.101/2005, os créditos tributários sujeitam-se a classificação específica, ressalvadas as preferências legais.

No caso em análise, verifica-se que o crédito não constava do quadro geral de credores já homologado, impondo-se, portanto, sua retificação, a teor do artigo 10, § 6º, do mesmo diploma legal.

Considerando-se a anuência do Administrador Judicial, a ausência de oposição da massa falida e o parecer favorável do Ministério Público, não subsiste óbice à procedência do pedido, sendo de rigor a inclusão do crédito tributário do Município de Mogi Mirim no quadro geral de credores.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo Município de Mogi Mirim, determinando a retificação do quadro geral de credores, com a inclusão do crédito tributário no valor de R$ 1.953,52 (um mil, novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos), a ser classificado na forma do artigo 83, inciso III, da Lei nº 11.101/2005.

PIC. - ADV: THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO (OAB 156050/SP), JEFERSON ANDRE DORIN (OAB 220405/SP)
02/09/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:47

Julgada Procedente a Ação
06/06/2025 14:20

Conclusos para decisão
09/04/2025 09:54

Juntada de Petição de parecer
18/03/2025 10:11

Expedição de Certidão.
07/03/2025 09:20

Expedição de Certidão.
07/03/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 22:36

Expedição de Certidão.
17/12/2024 22:36

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 12:54

Conclusos para decisão
11/11/2024 05:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 07:48

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 16:41

Expedição de Certidão.
06/11/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 12:56

Conclusos para decisão
02/09/2024 12:56

Conclusos para despacho
07/08/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 09:01

Expedição de Certidão.
06/07/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 10:51

Expedição de Certidão.
05/07/2024 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2024 08:28

Expedição de Certidão.
18/03/2024 09:22

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 15:08

Expedição de Certidão.
14/03/2024 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 14:59

Conclusos para decisão
05/03/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino
05/03/2024 16:17

Expedição de Certidão.
25/01/2024 08:44

Expedição de Certidão.
14/12/2023 03:35

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 17:22

Expedição de Certidão.
12/12/2023 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 15:28

Conclusos para decisão
12/12/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 15:45

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2011

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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