11/09/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003791-57.2025.8.26.0624 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Ssd Securitizadora S/A - - Ésio Serafim Souza - Marco Aurelio Serrão Pereira - - Arriete Cardoso Serrao -

Vistos.

A parte requerente, pessoa jurídica, pleiteia a expedição de ofício judicial ao Banco Itaú, com o objetivo de autorizar a liberação de valores bloqueados em sua conta bancária, alegando que o impedimento decorre de pendências administrativas junto à Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, o que teria inviabilizado o pagamento da primeira parcela das custas processuais.

Contudo, tal pretensão extrapola os limites da presente demanda, tratando-se de matéria alheia ao objeto dos autos.

A intervenção judicial para autorizar movimentações bancárias vinculadas a procedimento administrativo específico não encontra amparo no ordenamento jurídico no âmbito deste processo.

Nos termos do artigo 141 do Código de Processo Civil, o juiz deve decidir a lide nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões estranhas à controvérsia posta.

Ademais, o artigo 2º do mesmo diploma legal consagra o princípio da demanda, segundo o qual o processo deve se desenvolver por iniciativa da parte e dentro dos limites da causa de pedir e do pedido.

Dessa forma,indefiro o pedido, por se tratar de matéria estranha aos autos e que deve ser resolvida na via administrativa competente.

Aguarde-se o recolhimento da primeira parcela da taxa judiciária no prazo fixado no Agravo de Instrumento (fls. 2165/2170).

Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE WILSON (OAB 339137/SP), PAULO HENRIQUE WILSON (OAB 339137/SP), SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR (OAB 427124/SP), SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR (OAB 427124/SP), MIRELLA FRANCHINI DE ALMEIDA PRADO SALUM (OAB 307401/SP), MIRELLA FRANCHINI DE ALMEIDA PRADO SALUM (OAB 307401/SP)
04/09/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 08:53

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 14:51

Conclusos para decisão
02/09/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 09:22

Conclusos para despacho
18/08/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 11:43

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 11:29

Conclusos para decisão
26/05/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:14

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:04

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:04

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 21:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 11:49

Conclusos para decisão
08/05/2025 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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