04/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1195743-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Pagliotto Design e Comércio Ltda - Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A - Trata-se de embargos de declaração opostos por PAGLIOTTO DESIGN E COMÉRCIO LTDA contra a sentença de fls. 310/313, alegando a ocorrência de erro material na decisão.

Pois bem, conheço dos embargos, visto que opostos no prazo legal de 05 (cinco) dias, todavia, rejeito seu provimento.

Isto porque, em verdade, a parte embargante deseja reformar a decisão prolatada, majorando os honorários fixados, devendo então manejar o recurso adequado para tanto. É importante pontuar que a modificação do decisium via embargos de declaração é situação excepcionalíssima, não verificada neste caso.

Como traz a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA NO JULGADO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO - REJEIÇÃO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1025171-33.2023.8.26.0002; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO REJEIÇÃO Os embargos não se prestam ao reexame do que foi decidido, de modo que a sua utilização para rediscutir a subsunção jurídica é inadmissível.

Rejeição dos embargos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2290742-53.2023.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2024; Data de Registro: 10/01/2024).

Nesta toada, CONHEÇO dos embargos de declaração e REJEITO seu provimento. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)
03/09/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:55

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/09/2025 17:54

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2025 10:02

Conclusos para decisão
28/08/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 12:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 13:19

Julgada Procedente a Ação
07/08/2025 09:25

Conclusos para julgamento
06/08/2025 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 14:51

Mudança de Magistrado
21/05/2025 13:23

Conclusos para julgamento
14/05/2025 13:10

Juntada de Petição de Réplica
13/05/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 02:33

Suspensão do Prazo
16/04/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 10:59

Conclusos para despacho
31/01/2025 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 11:52

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 12:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2024 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/12/2024 23:04

Suspensão do Prazo
16/12/2024 07:12

Juntada de Certidão
14/12/2024 13:05

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 17:34

Expedição de Carta.
13/12/2024 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 16:39

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/12/2024 08:18

Conclusos para decisão
10/12/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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