TJSP - 3000464-22.2013.8.26.0582

1ª instância - Vara Unica de Sao Miguel Arcanjo

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ: 02.558.157/0001-62

Advogados

SERGIO MACHADO TERRA

OAB: 80468/RJ

PEDRO PEREIRA LOPES

OAB: 179740/RJ

Terceiro

Partes

LENICE CORREA MARCONDES ARRIVABENE

CPF *77.***.*78-79

FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS

CNPJ: 02.558.157/0001-62

Advogados

NATALIA BEATRIZ MACHADO FERREIRA

OAB: 425769/SP

CPF *51.***.*38-30

DIANA CRISTINA FERREIRA

OAB: 269683/SP

CPF *54.***.*09-31

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 11:56

    Arquivado Definitivamente

  • 03/09/2025 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 05:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 22:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 21:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2025 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 3000464-22.2013.8.26.0582 - Ação Civil Pública - Telefonia - Telefonica Brasil S.A. - Certifico e dou fé que, revendo os autos, verifiquei que há custas pendentes pela parte requerida, sendo esta 1% sobre o valor da causa (fls. 62), conforme planilha fls. 1082.

    Valor a recolher - R$ 9.509,05 (Nove mil, quinnhentos e nove reais e cinco centavos) a ser recolhido na guia DARE- Código 230-6, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa do Estado de São Paulo. - ADV: FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES (OAB 147325/RJ), PEDRO PEREIRA LOPES (OAB 179740/RJ), SERGIO MACHADO TERRA (OAB 80468/RJ)

  • 28/08/2025 12:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 09:59

    Ato ordinatório

  • 28/08/2025 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2025 17:46

    Incidente Processual Instaurado

  • 26/05/2025 17:45

    Incidente Processual Instaurado

  • 26/05/2025 17:45

    Incidente Processual Instaurado

  • 26/05/2025 17:44

    Incidente Processual Instaurado

  • 26/05/2025 17:43

    Incidente Processual Instaurado

  • 26/05/2025 17:42

    Incidente Processual Instaurado

  • 26/05/2025 17:41

    Incidente Processual Instaurado

  • 26/05/2025 17:40

    Incidente Processual Instaurado

  • 26/05/2025 17:39

    Incidente Processual Instaurado

  • 26/05/2025 17:38

    Incidente Processual Instaurado

  • 23/05/2025 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2025 15:08

    Incidente Processual Instaurado

  • 23/05/2025 15:05

    Incidente Processual Instaurado

  • 23/05/2025 15:03

    Incidente Processual Instaurado

  • 23/05/2025 10:36

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2025 09:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 14:54

    Incidente Processual Instaurado

  • 21/05/2025 14:53

    Incidente Processual Instaurado

  • 21/05/2025 14:51

    Incidente Processual Instaurado

  • 16/05/2025 18:02

    Incidente Processual Instaurado

  • 16/05/2025 18:01

    Incidente Processual Instaurado

  • 06/05/2025 13:58

    Incidente Processual Instaurado

  • 06/05/2025 13:26

    Incidente Processual Instaurado

  • 06/05/2025 12:00

    Incidente Processual Instaurado

  • 05/05/2025 15:19

    Incidente Processual Instaurado

  • 05/05/2025 15:18

    Incidente Processual Instaurado

  • 05/05/2025 15:17

    Incidente Processual Instaurado

  • 24/04/2025 19:22

    Incidente Processual Instaurado

  • 24/04/2025 19:21

    Incidente Processual Instaurado

  • 24/04/2025 19:20

    Incidente Processual Instaurado

  • 24/04/2025 19:19

    Incidente Processual Instaurado

  • 24/04/2025 19:18

    Incidente Processual Instaurado

  • 12/12/2024 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 12:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 12/12/2024 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2024 21:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2024 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2024 12:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2024 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 11:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/12/2024 11:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/11/2024 20:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2024 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 13:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/10/2024 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2024 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2024 21:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2024 00:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2024 14:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/06/2024 15:50

    Remessa do Arquivo

  • 17/06/2024 14:29

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2024 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2024 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 09:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/06/2024 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2024 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 04:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2024 09:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2024 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 16:57

    Ato ordinatório

  • 26/05/2024 18:57

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 17/04/2024 17:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 26/02/2024 12:56

    Autos no Prazo

  • 21/02/2024 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2024 11:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2024 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2024 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2024 12:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/02/2024 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2024 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2024 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2024 14:26

    Autos no Prazo

  • 01/02/2024 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2024 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2024 14:50

    Autos no Prazo

  • 25/01/2024 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2024 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2024 11:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/01/2024 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2024 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2024 13:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/12/2023 09:44

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/12/2023 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2023 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 13:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/12/2023 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2023 21:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2023 00:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2023 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2023 16:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/10/2023 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2023 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2023 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2023 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2023 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2023 16:45

    Incidente Processual Instaurado

  • 25/05/2023 16:43

    Incidente Processual Instaurado

  • 23/05/2023 15:26

    Incidente Processual Instaurado

  • 23/05/2023 15:19

    Incidente Processual Instaurado

  • 23/05/2023 15:14

    Incidente Processual Instaurado

  • 23/05/2023 15:12

    Incidente Processual Instaurado

  • 16/05/2023 16:54

    Incidente Processual Instaurado

  • 16/05/2023 16:52

    Incidente Processual Instaurado

  • 16/05/2023 16:43

    Incidente Processual Instaurado

  • 16/05/2023 16:34

    Incidente Processual Instaurado

  • 11/05/2023 11:43

    Incidente Processual Instaurado

  • 11/05/2023 11:42

    Incidente Processual Instaurado

  • 11/05/2023 11:41

    Incidente Processual Instaurado

  • 08/05/2023 11:51

    Incidente Processual Instaurado

  • 08/05/2023 10:29

    Incidente Processual Instaurado

  • 02/05/2023 15:40

    Incidente Processual Instaurado

  • 19/04/2023 14:48

    Autos no Prazo

  • 19/04/2023 09:56

    Incidente Processual Instaurado

  • 19/04/2023 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2023 10:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2023 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2023 15:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/04/2023 14:46

    Incidente Processual Instaurado

  • 28/03/2023 17:04

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/03/2023 11:23

    Incidente Processual Instaurado

  • 27/03/2023 11:22

    Incidente Processual Instaurado

  • 27/03/2023 11:21

    Incidente Processual Instaurado

  • 27/03/2023 11:19

    Incidente Processual Instaurado

  • 21/03/2023 08:14

    Incidente Processual Instaurado

  • 17/03/2023 12:30

    Incidente Processual Instaurado

  • 13/03/2023 12:30

    Incidente Processual Instaurado

  • 13/03/2023 12:13

    Incidente Processual Instaurado

  • 13/03/2023 12:11

    Incidente Processual Instaurado

  • 13/03/2023 12:10

    Incidente Processual Instaurado

  • 13/03/2023 12:06

    Incidente Processual Instaurado

  • 13/03/2023 12:05

    Incidente Processual Instaurado

  • 13/03/2023 12:04

    Incidente Processual Instaurado

  • 13/03/2023 12:03

    Incidente Processual Instaurado

  • 13/03/2023 12:01

    Incidente Processual Instaurado

  • 13/03/2023 11:50

    Incidente Processual Instaurado

  • 13/03/2023 11:49

    Incidente Processual Instaurado

  • 13/03/2023 11:48

    Incidente Processual Instaurado

  • 13/03/2023 11:47

    Incidente Processual Instaurado

  • 13/03/2023 11:46

    Incidente Processual Instaurado

  • 13/03/2023 11:46

    Incidente Processual Instaurado

  • 13/03/2023 11:45

    Incidente Processual Instaurado

  • 13/03/2023 11:43

    Incidente Processual Instaurado

  • 13/03/2023 11:42

    Incidente Processual Instaurado

  • 13/03/2023 11:38

    Incidente Processual Instaurado

  • 13/03/2023 11:28

    Incidente Processual Instaurado

  • 13/03/2023 11:21

    Incidente Processual Instaurado

  • 06/03/2023 10:57

    Incidente Processual Instaurado

  • 06/03/2023 10:56

    Incidente Processual Instaurado

  • 06/03/2023 10:55

    Incidente Processual Instaurado

  • 22/02/2023 09:24

    Incidente Processual Instaurado

  • 22/02/2023 09:20

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 22/02/2023 09:16

    Incidente Processual Instaurado

  • 22/02/2023 09:14

    Incidente Processual Instaurado

  • 13/02/2023 11:45

    Incidente Processual Instaurado

  • 13/02/2023 11:43

    Incidente Processual Instaurado

  • 13/02/2023 11:42

    Incidente Processual Instaurado

  • 30/01/2023 08:04

    Incidente Processual Instaurado

  • 27/01/2023 07:26

    Incidente Processual Instaurado

  • 27/01/2023 07:25

    Incidente Processual Instaurado

  • 27/01/2023 07:19

    Incidente Processual Instaurado

  • 27/01/2023 07:19

    Incidente Processual Instaurado

  • 27/01/2023 07:18

    Incidente Processual Instaurado

  • 27/01/2023 07:17

    Incidente Processual Instaurado

  • 27/01/2023 07:17

    Incidente Processual Instaurado

  • 27/01/2023 07:16

    Incidente Processual Instaurado

  • 27/01/2023 07:15

    Incidente Processual Instaurado

  • 27/01/2023 07:13

    Incidente Processual Instaurado

  • 27/01/2023 07:12

    Incidente Processual Instaurado

  • 27/01/2023 07:12

    Incidente Processual Instaurado

  • 27/01/2023 07:11

    Incidente Processual Instaurado

  • 27/01/2023 07:11

    Incidente Processual Instaurado

  • 27/01/2023 07:10

    Incidente Processual Instaurado

  • 27/01/2023 07:09

    Incidente Processual Instaurado

  • 25/11/2022 10:38

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2022 15:12

    Incidente Processual Instaurado

  • 13/10/2022 12:02

    Incidente Processual Instaurado

  • 13/10/2022 11:52

    Incidente Processual Instaurado

  • 13/10/2022 11:50

    Incidente Processual Instaurado

  • 13/10/2022 11:49

    Incidente Processual Instaurado

  • 13/10/2022 11:45

    Incidente Processual Instaurado

  • 13/10/2022 11:43

    Incidente Processual Instaurado

  • 13/10/2022 11:40

    Incidente Processual Instaurado

  • 13/10/2022 11:34

    Incidente Processual Instaurado

  • 19/09/2022 14:21

    Incidente Processual Instaurado

  • 19/09/2022 14:19

    Incidente Processual Instaurado

  • 19/09/2022 14:17

    Incidente Processual Instaurado

  • 06/09/2022 10:19

    Incidente Processual Instaurado

  • 06/09/2022 10:18

    Incidente Processual Instaurado

  • 25/08/2022 14:34

    Incidente Processual Instaurado

  • 25/08/2022 14:32

    Incidente Processual Instaurado

  • 25/08/2022 14:28

    Incidente Processual Instaurado

  • 25/08/2022 14:26

    Incidente Processual Instaurado

  • 16/08/2022 19:20

    Incidente Processual Instaurado

  • 16/08/2022 19:18

    Incidente Processual Instaurado

  • 16/08/2022 19:16

    Incidente Processual Instaurado

  • 16/08/2022 19:15

    Incidente Processual Instaurado

  • 16/08/2022 19:13

    Incidente Processual Instaurado

  • 16/08/2022 19:12

    Incidente Processual Instaurado

  • 16/08/2022 19:11

    Incidente Processual Instaurado

  • 16/08/2022 19:10

    Incidente Processual Instaurado

  • 16/08/2022 19:09

    Incidente Processual Instaurado

  • 16/08/2022 19:07

    Incidente Processual Instaurado

  • 16/08/2022 19:06

    Incidente Processual Instaurado

  • 16/08/2022 19:05

    Incidente Processual Instaurado

  • 16/08/2022 19:03

    Incidente Processual Instaurado

  • 16/08/2022 19:00

    Incidente Processual Instaurado

  • 16/08/2022 18:59

    Incidente Processual Instaurado

  • 16/08/2022 18:58

    Incidente Processual Instaurado

  • 16/08/2022 18:56

    Incidente Processual Instaurado

  • 16/08/2022 18:54

    Incidente Processual Instaurado

  • 16/08/2022 18:53

    Incidente Processual Instaurado

  • 16/08/2022 18:51

    Incidente Processual Instaurado

  • 16/08/2022 18:50

    Incidente Processual Instaurado

  • 05/08/2022 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2022 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2022 14:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/05/2022 15:08

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/04/2022 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2022 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2022 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2022 15:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/03/2022 14:24

    Incidente Processual Instaurado

  • 18/11/2021 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2021 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2021 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2021 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2021 13:29

    Serventuário

  • 21/09/2021 13:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2021 18:16

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/09/2021 14:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/09/2021 14:15

    Autos no Prazo

  • 02/09/2021 17:54

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/08/2021 16:43

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/07/2021 12:36

    Incidente Processual Instaurado

  • 16/07/2021 11:50

    Incidente Processual Instaurado

  • 08/04/2021 18:18

    Incidente Processual Instaurado

  • 16/03/2021 18:37

    Incidente Processual Instaurado

  • 16/03/2021 18:36

    Incidente Processual Instaurado

  • 16/03/2021 18:30

    Incidente Processual Instaurado

  • 16/03/2021 18:29

    Incidente Processual Instaurado

  • 16/03/2021 17:52

    Incidente Processual Instaurado

  • 16/03/2021 17:50

    Incidente Processual Instaurado

  • 16/03/2021 17:43

    Incidente Processual Instaurado

  • 16/03/2021 17:41

    Incidente Processual Instaurado

  • 02/03/2021 12:33

    Incidente Processual Instaurado

  • 02/03/2021 11:34

    Incidente Processual Instaurado

  • 02/03/2021 11:31

    Incidente Processual Instaurado

  • 02/03/2021 11:30

    Incidente Processual Instaurado

  • 02/03/2021 11:27

    Incidente Processual Instaurado

  • 09/02/2021 21:42

    Incidente Processual Instaurado

  • 09/02/2021 21:31

    Incidente Processual Instaurado

  • 09/02/2021 20:58

    Incidente Processual Instaurado

  • 05/02/2021 21:50

    Incidente Processual Instaurado

  • 05/02/2021 21:45

    Início da Execução Juntado

  • 05/02/2021 20:59

    Incidente Processual Instaurado

  • 16/12/2020 16:22

    Serventuário

  • 16/12/2020 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2020 15:19

    Serventuário

  • 27/05/2019 10:56

    Autos no Prazo

  • 20/05/2019 16:15

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/05/2019 11:07

    Serventuário

  • 20/04/2018 16:30

    Autos no Prazo

  • 17/04/2018 10:51

    Serventuário

  • 19/03/2018 18:10

    Serventuário

  • 16/03/2018 11:27

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 12/11/2015 18:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

  • 12/11/2015 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2015 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2015 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2015 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2015 15:04

    Serventuário

  • 09/11/2015 16:59

    Proferido Despacho

  • 18/09/2015 15:22

    Serventuário

  • 18/09/2015 11:54

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/08/2015 12:50

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/08/2015 17:26

    Serventuário

  • 26/08/2015 11:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2015 14:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2015 16:00

    Serventuário

  • 24/08/2015 15:52

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/08/2015 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2015 13:17

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2015 17:44

    Serventuário

  • 31/07/2015 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2015 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2015 17:23

    Serventuário

  • 13/07/2015 16:51

    Serventuário

  • 07/07/2015 15:33

    Serventuário

  • 06/07/2015 12:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2015 13:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2015 14:53

    Serventuário

  • 17/06/2015 12:57

    Serventuário

  • 19/02/2015 09:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 18/02/2015 18:39

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2015 18:27

    Sentença Completa com Resolução de Mérito

  • 15/01/2015 15:26

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/01/2015 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2014 11:15

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2014 17:56

    Serventuário

  • 10/10/2014 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2014 17:01

    Serventuário

  • 22/09/2014 17:54

    Autos no Prazo

  • 22/09/2014 11:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2014 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2014 10:56

    Ato ordinatório

  • 18/09/2014 14:35

    Serventuário

  • 18/09/2014 13:09

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/09/2014 10:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/09/2014 14:56

    Serventuário

  • 04/09/2014 11:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2014 17:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2014 13:43

    Serventuário

  • 12/08/2014 18:09

    Proferido Despacho

  • 07/08/2014 14:44

    Serventuário

  • 06/08/2014 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2014 18:19

    Serventuário

  • 04/08/2014 17:28

    Proferido Despacho

  • 04/08/2014 17:19

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/07/2014 10:14

    Conclusos para julgamento

  • 03/07/2014 14:12

    Serventuário

  • 14/05/2014 16:25

    Autos no Prazo

  • 13/05/2014 12:20

    Autos no Prazo

  • 13/05/2014 11:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2014 11:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2014 13:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2014 17:02

    Serventuário

  • 28/03/2014 16:54

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/03/2014 16:19

    Decisão

  • 11/03/2014 11:54

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2014 12:07

    Serventuário

  • 07/03/2014 13:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/02/2014 12:16

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/02/2014 11:11

    Serventuário

  • 17/02/2014 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2014 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2014 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2014 16:14

    Autos no Prazo

  • 29/01/2014 14:16

    Juntada de Carta precatória

  • 20/12/2013 22:36

    Suspensão do Prazo

  • 05/12/2013 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2013 11:55

    Autos no Prazo

  • 03/12/2013 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2013 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2013 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2013 10:14

    Serventuário

  • 29/11/2013 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2013 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2013 10:25

    Serventuário

  • 26/11/2013 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2013 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2013 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2013 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2013 16:06

    Serventuário

  • 12/11/2013 11:45

    Autos no Prazo

  • 11/11/2013 14:44

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/11/2013 10:47

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 31/10/2013 16:04

    Serventuário

  • 31/10/2013 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

  • 30/10/2013 18:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2013 12:52

    Expedição de Carta precatória.

  • 15/10/2013 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2013 15:27

    Decisão

  • 04/09/2013 16:15

    Serventuário

  • 28/08/2013 14:27

    Serventuário

  • 28/08/2013 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2013 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2013 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2013 00:00

    Decisão

  • 15/08/2013 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/07/2013 00:00

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2013 00:00

    Serventuário

  • 23/07/2013 00:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2013

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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