02/09/2025 10:51

Conclusos para decisão
29/08/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 23:50

Expedição de Certidão.
22/08/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502430-04.2020.8.26.0565 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Mariuda Wiklich Camolez - José Roberto de Almeida -

Vistos.

JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA opôs os presentes embargos de declaração (fls. 169/172) contra a decisão proferida (fls. 161/162), com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. É o relatório.

Fundamento e decido.

Recebo os embargos, já que tempestivos.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão proferida nos autos, sob a alegação de que encerra omissão.

Todavia, bem analisando a matéria, verifico que a hipótese não comporta embargos de declaração.

Isto porque o juiz não está obrigado a responder a cada uma das alegações das partes, mas apenas a fundamentar o seu livre convencimento.

Neste sentido: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas Partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (STJ, 1ª SEÇÃO, EDCL NO MS 21315/DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi, j. 08/06/2016).

Dessa maneira, ao proferir qualquer decisão judicial, deve o juiz se pronunciar explicitamente sobre todos os temas controvertidos da causa; contudo, não está obrigado a responder ponto a ponto, todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão.

Não há, portanto, nenhuma contradição, omissão ou obscuridade.

Em razão do exposto, REJEITO os embargos declaratórios opostos e mantenho a decisão tal como lançada.

Publique-se e intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 180806/SP)
21/08/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos
06/08/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 10:49

Conclusos para decisão
12/06/2025 15:31

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 20:22

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 11:33

Conclusos para decisão
10/06/2025 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:22

Expedição de Certidão.
02/06/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 09:04

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 12:02

Conclusos para decisão
29/05/2025 04:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 11:23

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 15:47

Conclusos para decisão
08/05/2025 06:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 02:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 13:32

Remetido ao DJE para Republicação
15/04/2025 10:08

Conclusos para decisão
14/04/2025 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 05:27

Juntada de Petição de Réplica
09/04/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 12:49

Conclusos para decisão
08/04/2025 12:49

Mudança de Magistrado
02/04/2025 11:09

Conclusos para despacho
18/03/2025 11:39

Expedição de Certidão.
07/03/2025 08:06

Expedição de Certidão.
07/03/2025 08:06

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 16:57

Conclusos para decisão
05/03/2025 16:32

Conclusos para despacho
05/03/2025 16:32

Conclusos para decisão
05/03/2025 16:31

Processo Desarquivado Com Reabertura
05/03/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 15:02

Arquivado Provisoriamente
12/07/2024 09:30

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:54

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:52

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
28/06/2024 11:10

Conclusos para decisão
26/06/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 10:09

Expedição de Certidão.
10/05/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 08:53

Expedição de Certidão.
03/05/2024 08:53

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 15:25

Conclusos para decisão
26/04/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2021 19:54

Bloqueio/penhora on line
20/05/2021 23:24

Conclusos para decisão
19/05/2021 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2021 09:29

Expedição de Certidão.
07/05/2021 14:13

Expedição de Certidão.
07/05/2021 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2021 21:48

Expedição de Carta.
04/09/2020 18:19

Recebida a Petição Inicial
04/09/2020 13:25

Conclusos para decisão
03/09/2020 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2020

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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