TJSP - 0041056-33.2025.8.26.0100
1ª instância - 38 Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0041056-33.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1095466-58.2024.8.26.0100) (processo principal 1095466-58.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Luiz Silveira Sociedade de Advogados - Muriel Erich Godoi Ramos - Ante todo o exposto, reconheço a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109, de 13/03/2025, por afronta clara e direta ao que dispõem os arts. 24, IV e respectivo § 1º, 150, II e 151, III, todos da Constituição da República, deixando assim de aplica-lo.
Providencie-se, pois, o recolhimento da taxa judiciária, na forma da Lei Estadual nº 11.608/2003, sob pena de extinção. - ADV: JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), MAURÍCIO BARRETO DE FERREIRA BANDEIRA (OAB 88257/PR) -
26/08/2025 06:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 14:14
Proferidas outras decisões não especificadas
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20/08/2025 14:57
Conclusos para despacho
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20/08/2025 10:24
Apensado ao processo
-
20/08/2025 10:24
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/06/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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