12/09/2025 14:15

Juntada de Petição de Contra-razões
12/09/2025 10:08

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2025 16:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/09/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 16:04

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:03

Recebido o recurso
01/09/2025 14:23

Conclusos para decisão
01/09/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500626-93.2021.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALEX HENRIQUE PEDRO DIAS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR ALEX HENRIQUE PEDRO DIAS, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 500 dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente à época do fato, acrescido de atualização monetária.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não estão presentes os pressupostos e requisitos legais que ensejam a prisão preventiva e que respondeu a todo o processo sem recolhimento ao cárcere, não se justificando a decretação de sua custódia cautelar neste momento processual (CPP, artigo 387, § 1º).

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos dos artigos 804 do Código de Processo Penal; 4º, § 9º, a, da Lei nº 11.608/2003; e § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil; uma vez que a isenção se aplica somente àqueles beneficiários da justiça gratuita.

Aplica-se o aludido dispositivo legal, de forma subsidiária aos processos criminais, porquanto inexiste no Código de Processo Penal artigo referente à cobrança das taxas judiciárias processuais, observando-se que o artigo 804 do Código de Processo Penal limita-se a indicar que o vencido será condenado às custas, sem especificação do procedimento atinente.

Ressalto que eventual pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser analisado pela Vara das Execuções competente - fase adequada para se aferir a real situação financeira do réu ante a possibilidade de sua alteração após a data da condenação -, consoante o entendimento adotado pelo o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Por sua vez, o pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado (STJ, AgRg no AREsp nº 1.211.883/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 2/12/2019; AgRg no AREsp nº 1.506.466/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 16/9/2019; AgRg no AREsp nº 1.601.324/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020; AgRg no AREsp nº 1.335.772/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 27/2/2020; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 16/12/2016) (TJSP; Apelação Criminal 1532281-27.2023.8.26.0228; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025).

No tocante à exigibilidade da dívida, trago à colação julgado do C.

Superior Tribunal de Justiça, (...) 1.

Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2.

O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3.

Agravo regimental improvido. (STJ; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ; Relator (a): Min.

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA; Sexta Turma; Data do Julgamento: 06/12/2016; Data da Publicação: 16/12/2016).

Comprovado o tráfico de drogas, decreto o perdimento do numerário apreendido (fls. 9), nos termos do artigo 91, inciso II, alíneas "a" e "b", do Código Penal, c/c o artigo 63 da Lei nº 11.343/2006.

Com efeito, não comprovada a origem lícita dos bens apreendidos, basta que sejam utilizados para a prática do crime de tráfico de entorpecentes para a decretação de seu perdimento - como medida desestimuladora de condutas ilícitas.

Nesse sentido, o C.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.491/PR, com repercussão geral (Tema 647), assentou a seguinte tese: É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal".

O bemnumerário(R$6,00; fls. 9) deverá ser revertido diretamente aoFUNAD, mediante ofício ao Banco do Brasil solicitando a transferência do valor apreendido, constando o "Código identificador: 20024600001202002".

Para maiores informações, a z.

Serventia deverá acessar o seguinte link: .

Expeça-se certidão de honorários advocatícios, nos termos do Convênio de Assistência Judiciária (fls. 219), observando-se o código referente à ação e o percentual máximo previsto.

Após o trânsito em julgado, comunique-se, oficie-se e expeça-se o necessário.

Transitada em julgado esta, autorizo a incineração dos entorpecentes, nos termos do artigo 72 da Lei nº 11.343/2006, e mediante apresentação de auto circunstanciado.

Comunique-se ao Senad quanto ao perdimento supra determinado, instruindo o ofício com cópias do auto de exibição e apreensão, da presente sentença e de eventual Acórdão, bem como das certidões de trânsito em julgado para as partes.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se. - ADV: PAULO SIMIONATO FILHO (OAB 507554/SP)
28/08/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:58

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:58

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
26/08/2025 19:12

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:27

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:52

Expedição de Certidão.
01/08/2025 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 17:30

Juntada de Mandado
22/07/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 16:46

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 10:58

Juntada de Ofício
17/07/2025 18:00

Expedição de Mandado.
15/07/2025 18:32

Expedição de Mandado.
15/07/2025 16:42

Expedição de Ofício.
15/07/2025 16:42

Expedição de Ofício.
15/07/2025 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino
15/07/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:15

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 14:46

Expedição de Certidão.
31/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 19:59

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 14:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2025 03:30:00, 1ª Vara Criminal.
28/05/2025 14:10

Conclusos para despacho
31/01/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 09:50

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 15/07/2027 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
16/01/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 11:51

Conclusos para decisão
16/01/2025 11:48

Expedição de Certidão.
16/01/2025 11:47

Expedição de Certidão.
16/01/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
15/11/2024 06:00

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 12:20

Recebida a denúncia
13/11/2024 16:19

Conclusos para decisão
13/11/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 15:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
12/11/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 17:03

Expedição de Ofício.
06/11/2024 15:21

Juntada de Ofício
06/11/2024 15:15

Expedição de Certidão.
26/10/2024 03:25

Suspensão do Prazo
17/09/2024 09:31

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 14:58

Conclusos para decisão
12/09/2024 17:25

Conclusos para despacho
12/09/2024 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 17:25

Juntada de Mandado
05/08/2024 16:43

Expedição de Mandado.
05/08/2024 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2024 15:07

Realizada Informação da Contadoria
23/04/2024 14:36

Autos no Prazo
23/04/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 17:03

Expedição de Ofício.
17/04/2024 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
17/04/2024 16:13

Expedição de Certidão.
24/11/2023 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 11:32

Conclusos para decisão
23/11/2023 10:34

Conclusos para despacho
22/11/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 13:19

Expedição de Certidão.
22/11/2023 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2023 13:15

Expedição de Certidão.
23/10/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 14:54

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 17:41

Expedição de Ofício.
16/10/2023 12:24

Expedição de Certidão.
16/10/2023 12:03

Evoluída a classe de 300 para 283
10/03/2023 16:02

Recebida a denúncia
09/03/2023 16:04

Conclusos para decisão
07/03/2023 15:03

Conclusos para despacho
06/03/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 15:39

Expedição de Certidão.
06/03/2023 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2023 15:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2023 16:53

Expedição de Mandado.
02/02/2023 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2023 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 16:46

Expedição de Certidão.
01/02/2023 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2023 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2022 17:00

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 11:30

Expedição de Mandado.
14/12/2022 11:14

Expedição de Ofício.
12/12/2022 16:25

Expedição de Certidão.
13/09/2022 17:06

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 13:59

Conclusos para despacho
18/08/2022 14:14

Conclusos para decisão
03/08/2022 10:05

Conclusos para despacho
03/08/2022 10:05

Evoluída a classe de 300 para 283
03/08/2022 10:03

Juntada de Certidão
29/07/2022 10:08

Juntada de Outros documentos
28/07/2022 18:22

Juntada de Petição de Denúncia
28/07/2022 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 15:58

Expedição de Certidão.
26/07/2022 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2022 15:32

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 15:51

Expedição de Certidão.
21/07/2022 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2022 14:43

Expedição de Certidão.
21/07/2022 11:22

Expedição de Certidão.
21/07/2022 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2022 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 13:56

Expedição de Certidão.
08/06/2022 12:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2022 12:50

Expedição de Certidão.
08/06/2022 11:31

Expedição de Certidão.
08/06/2022 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2022 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 12:42

Expedição de Certidão.
05/05/2022 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2022 11:36

Expedição de Certidão.
05/05/2022 10:35

Expedição de Certidão.
05/05/2022 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2022 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 13:52

Expedição de Certidão.
05/04/2022 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2022 12:44

Expedição de Certidão.
05/04/2022 10:53

Expedição de Certidão.
05/04/2022 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2022 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 15:12

Expedição de Certidão.
04/03/2022 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2022 14:10

Expedição de Certidão.
04/03/2022 10:04

Expedição de Certidão.
04/03/2022 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2022 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2022 11:17

Expedição de Certidão.
17/01/2022 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2022 10:00

Expedição de Certidão.
14/01/2022 13:06

Expedição de Certidão.
14/01/2022 13:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2022 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 18:38

Expedição de Certidão.
17/11/2021 14:53

Expedição de Certidão.
17/11/2021 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2021 13:20

Expedição de Certidão.
16/11/2021 16:08

Expedição de Certidão.
16/11/2021 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2021 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021 20:02

Expedição de Certidão.
15/10/2021 18:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2021 18:53

Expedição de Certidão.
15/10/2021 17:52

Expedição de Certidão.
15/10/2021 17:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2021 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 16:50

Expedição de Certidão.
17/09/2021 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2021 15:46

Expedição de Certidão.
17/09/2021 13:16

Expedição de Certidão.
17/09/2021 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2021 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021 07:28

Expedição de Certidão.
19/08/2021 09:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2021 09:01

Expedição de Certidão.
18/08/2021 09:02

Expedição de Certidão.
18/08/2021 09:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2021 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2021 19:02

Expedição de Certidão.
12/07/2021 17:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2021 17:46

Expedição de Certidão.
08/07/2021 13:02

Expedição de Certidão.
08/07/2021 13:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2021 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2021 17:26

Expedição de Certidão.
07/06/2021 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2021 16:07

Expedição de Certidão.
04/06/2021 13:25

Expedição de Certidão.
04/06/2021 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2021 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2021 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2021 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/06/2015 10:11

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