TJSP - 0004361-21.2019.8.26.0026

1ª instância - Criminal de Lorena

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

JOSE RODOLFO DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE RODOLFO DOS SANTOS

Advogados

SYLVIA CHRISTINA BARBOSA DE MOURA

OAB: 213321/SP

CPF *79.***.*59-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/02/2025 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 22:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/12/2024 10:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/12/2024 09:50

    Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

  • 28/11/2024 10:02

    Conclusos para julgamento

  • 11/10/2024 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2024 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 16:22

    Juntada de Ofício

  • 07/10/2024 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 12:48

    Juntada de Ofício

  • 25/07/2024 22:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2024 10:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/07/2024 10:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/07/2024 17:38

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2024 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2024 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 09:15

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 25/04/2024 09:15

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 25/04/2024 09:15

    Recebidos os autos

  • 24/04/2024 14:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 24/04/2024 13:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/04/2024 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2024 03:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/04/2024 00:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/04/2024 15:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/04/2024 14:11

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2024 12:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 02:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/04/2024 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2024 09:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/04/2024 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 14:42

    Concedida Progressão de regime

  • 15/04/2024 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2024 15:26

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2024 15:26

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2024 01:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/04/2024 22:14

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 22:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 22:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2024 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2024 00:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/04/2024 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2024 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2024 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2024 11:58

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2024 19:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 19:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 04:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/02/2024 18:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/02/2024 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 14:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/02/2024 11:00

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2024 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2024 02:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/02/2024 10:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/02/2024 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2024 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2024 14:58

    Expedição de Ofício.

  • 02/02/2024 08:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2024 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 10:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2024 10:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 07:40

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 23:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2023 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 01:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Sylvia Christina Barbosa de Moura (OAB 213321/SP) Processo 0004361-21.2019.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: JOSÉ RODOLFO DOS SANTOS - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

    José Loureiro Sobrinho

    Vistos.

    O sentenciado JOSÉ RODOLFO DOS SANTOS, MTR: 985985-1, RG: 71.563.644-3, RJI: 192769345-71, recolhido Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé deve ser regredido de regime. É que, durante o cumprimento de pena em regime aberto foi preso em flagrante delito em 19/12/2022, o que determinou a sustação cautelar do regime, anotando-se, por oportuno, que há condenação no processo criminal oriundo do mencionado flagrante conforme certidão de fl. 581.

    Ouvido, no ensejo do art. 118, §2º, da LEP, disse que ao chegar em casa encontrou sua companheira se mudando e pediu-lhe para ficar, como ela não ficou, ele segurou com mais força, causando-lhe lesões de forma involuntária, sem intenção.

    O Ministério Público opinou pela regressão de regime, enquanto a Defesa requereu a não caracterização da falta grave e subsidiariamente manifestou-se pela prescrição ou aplicação de advertência. É o relatório.

    DECIDO.

    Nos termos do art. 118, inc.

    I, da Lei de Execução Penal: A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.

    E ainda, indefiro o pedido principal, nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal, bem como o de prescrição com fulcro no art. 109, VI do Código Penal e da Súmula 220/STJ, e os subsidiários por ausência de previsão legal.

    Assim sendo, de rigor a regressão do sentenciado.

    Ante o exposto, regrido o sentenciado ao regime semiaberto, em consonância com os processos ora em execução.

    Determino, ainda, o reinício da contagem do prazo, a contar da data da falta, para fins de progressão de regime.

    Atualize-se o cálculo da pena.

    Servirá cópia desta decisão por ofício e intimação do apenado, o qual deverá retornar, via peticionamento eletrônico, com seu ciente.

    Ciência às partes.

    São José dos Campos, 23 de agosto de 2023.

  • 25/08/2023 05:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 13:39

    Determinada a Regressão de Regime

  • 02/08/2023 11:51

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2023 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 01:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2023 10:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/07/2023 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2023 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 13:59

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2023 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2023 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2023 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2023 02:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/07/2023 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/07/2023 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/07/2023 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2023 10:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2023 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2023 13:12

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2023 15:24

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2023 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2023 08:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2023 08:33

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 09/05/2023 08:33

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 09/05/2023 08:33

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 09:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 05/05/2023 16:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/05/2023 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2023 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2023 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2023 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2023 13:57

    Expedição de Mandado.

  • 29/03/2023 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2023 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2023 09:51

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2023 22:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/03/2023 00:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/03/2023 17:21

    Determinada a Regressão de Regime

  • 22/03/2023 13:47

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2023 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 13:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/03/2023 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2023 20:20

    Expedição de Ofício.

  • 23/02/2023 17:02

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2023 10:54

    Juntada de Ofício

  • 11/01/2023 16:52

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2023 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2023 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2023 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 28/12/2022 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2022 23:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/12/2022 10:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/12/2022 10:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/12/2022 00:58

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2022 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 09:33

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 22/11/2022 09:33

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 22/11/2022 09:33

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 13:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 21/11/2022 13:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/11/2022 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2022 07:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2022 10:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/11/2022 09:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/11/2022 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2022 13:42

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2022 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2022 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2022 02:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/11/2022 13:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/11/2022 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2022 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2022 12:23

    Concedida Progressão de regime

  • 03/11/2022 11:29

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2022 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2022 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2022 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2022 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2022 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2022 10:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2022 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2022 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 08:20

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2022 18:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2022 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2022 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 09:51

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2022 14:50

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2022 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2022 12:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2022 16:27

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2022 16:50

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2022 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2022 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2022 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2022 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2022 20:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2022 02:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/08/2022 09:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/08/2022 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2022 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2022 08:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/08/2022 11:25

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2022 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2022 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2022 21:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2022 01:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2022 10:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/07/2022 09:51

    Declarada a Remição

  • 26/07/2022 15:07

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2022 13:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2022 20:19

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2022 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2022 19:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2022 16:08

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2022 20:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2022 20:16

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2022 20:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 20:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2022 01:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/06/2022 12:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/06/2022 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2022 22:23

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386

  • 28/03/2022 15:29

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2022 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2022 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2022 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 17:04

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 03:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/02/2022 09:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/02/2022 08:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 17:42

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2021 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2021 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2021 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 13:15

    Juntada de Petição de resposta

  • 18/10/2021 03:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/10/2021 13:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/10/2021 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2021 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2021 12:41

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2021 12:10

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2021 08:30

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 23/07/2021 08:30

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 23/07/2021 08:30

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 14:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 19/07/2021 18:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/07/2021 18:19

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2021 18:17

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2021 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2021 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2021 18:52

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2021 16:59

    Expedição de Mandado.

  • 06/07/2021 16:32

    Juntada de Ofício

  • 28/06/2021 16:53

    Determinada a Regressão de Regime

  • 28/06/2021 11:36

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2021 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2021 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2021 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 15:20

    Juntada de Ofício

  • 04/03/2021 21:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/03/2021 17:00

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2021 13:20

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 10/02/2021 13:20

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 10/02/2021 13:20

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 14:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 09/02/2021 12:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/02/2021 19:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2021 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2021 12:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/01/2021 12:18

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2021 09:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2021 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2021 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2021 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2021 15:11

    Concedido o Livramento condicional

  • 21/01/2021 14:53

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2021 16:28

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2021 17:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2021 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2021 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2021 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2021 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2021 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2021 08:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/01/2021 10:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/01/2021 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2021 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2021 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2021 12:00

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2021 09:46

    Conclusos para despacho

  • 21/12/2020 14:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2020 19:17

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2020 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2020 17:44

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2020 16:52

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2020 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2020 22:24

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2020 22:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2020 18:57

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2020 18:40

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2020 18:49

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2020 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2020 15:20

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2020 15:12

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2020 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2020 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2020 12:36

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2020 12:12

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2020 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2020 09:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2020 10:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/11/2020 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 12:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2020 18:40

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2020 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 14:05

    Juntada de Petição de resposta

  • 24/11/2020 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2020 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2020 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2020 11:41

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2020 16:15

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2020 13:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2020 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2020 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2020 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2020 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2020 11:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/10/2020 09:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2020 10:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/10/2020 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2020 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2020 15:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/10/2020 14:36

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2020 14:09

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2020 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2020 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2020 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2020 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2020 09:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2020 10:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/08/2020 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2020 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2020 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2020 16:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/08/2020 12:20

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2020 11:29

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2020 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2020 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2020 09:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/08/2020 10:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/08/2020 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2020 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2020 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2020 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2020 14:47

    Juntada de Petição de resposta

  • 17/07/2020 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2020 16:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/07/2020 14:29

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2020 17:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2020 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2020 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2020 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2020 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2020 18:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/07/2020 15:14

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2020 14:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/07/2020 14:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/07/2020 23:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2020 21:05

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2020 21:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2020 23:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2020 21:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2020 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2020 03:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2020 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2020 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2020 09:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/02/2020 11:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/02/2020 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2020 06:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/01/2020 16:49

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2020 14:42

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2020 09:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2020 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2020 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2020 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2020 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2020 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2020 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2020 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2020 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2020 18:41

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2020 18:41

    Determinada a Regressão de Regime

  • 07/01/2020 16:42

    Conclusos para decisão

  • 06/01/2020 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2019 10:19

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 17/12/2019 10:19

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 17/12/2019 10:19

    Recebidos os autos

  • 16/12/2019 10:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 13/12/2019 14:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/12/2019 14:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/12/2019 12:39

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2019 12:22

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2019 07:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2019 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2019 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2019 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2019 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2019 15:23

    realizado cálculo de

  • 19/09/2019 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2019 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2019 16:51

    Concedida Progressão de regime

  • 16/09/2019 18:14

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2019 15:53

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2019 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2019 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2019 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2019 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2019 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2019 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2019 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2019 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2019 08:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/05/2019 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2019 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2019 19:09

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2019 19:09

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2019 19:09

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2019 17:38

    Expedição de Ofício.

  • 29/05/2019 17:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/05/2019 16:29

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2019 15:46

    realizado cálculo de

  • 28/05/2019 18:41

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2019 18:10

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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