03/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001323-65.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elaine Cristina da Silva Ferrari - Picpay Servicos S.a - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ELAINE CRISTINA DA SILVA FERRARI em face dePICPAYSERVIÇOS S.A., nos termosdoartigo 487, inciso I,doCódigo de Processo Civil.

Sem condenação aos ônusdesucumbência, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado pormeio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: FERNANDO JOSÉ FERRARI (OAB 460314/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), ADENILSON FERRARI (OAB 141280/SP)
02/09/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:21

Julgada improcedente a ação
13/08/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 15:52

Conclusos para julgamento
26/06/2025 15:37

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 11:31

Expedição de Certidão.
11/06/2025 22:48

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 16:13

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:10

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 22:38

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:36

Expedição de Mandado.
21/05/2025 10:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2025 10:43

Conclusos para decisão
16/05/2025 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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