04/09/2025 12:49

Prazo
04/09/2025 12:48

Unificação Pai
02/09/2025 10:43

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2297439-61.2021.8.26.0000/50014 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Aguaí - Embargte: Construtora Hgb Ltda Me - Embargdo: Jamil Simões - Embargdo: Município de Aguaí - Magistrado(a) Ana Liarte - Não conheceram do recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

EMBARGOS NÃO RECEBIDOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPUGNANDO ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SER CONHECIDOS, CONSIDERANDO O CARÁTER PROTELATÓRIO DOS RECURSOS ANTERIORES.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES FORAM CONSIDERADOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA CONFORME O ARTIGO 1.026, §§ 2º E 3º, DO CPC.4.

DADO O CARÁTER PROTELATÓRIO DOS RECURSOS, APLICA-SE O ARTIGO 1.026, § 4º, DO CPC, NEGANDO-SE CONHECIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.5.

A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO É DETERMINADA DEVIDO À REITERAÇÃO DE RECURSOS PROTELATÓRIOS, IMPEDINDO NOVOS RECURSOS E AUTORIZANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CONHECIDOS QUANDO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. 2.

CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO É AUTORIZADA DIANTE DA REITERAÇÃO DE RECURSOS PROTELATÓRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.026, §§ 2º, 3º E 4º; ART. 80, INCISO VII; ART. 81, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NOS EDCL NO AGINT NO ARESP N. 2.584.493/SP, REL.

MIN.

MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 4/11/2024.STJ, EDCL NOS EDCL NO AGINT NOS EDCL NOS EDCL NO ARESP N. 2.394.324/SP, REL.

MIN.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 27/5/2024.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2138980-24.2022.8.26.0000, REL.

CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, J. 19/02/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Luiz Fernandes (OAB: 56607/SP) - Miqueias Rodrigues da Silva (OAB: 202216/SP) - Victor Augusto Avello Correia (OAB: 285494/SP) - 1º andar
22/08/2025 17:22

AcórdãoFinalizado
05/08/2025 10:36

Ato ordinatório
12/06/2025 11:50

Prazo
12/06/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 15:38

Intimação de Despacho
13/05/2025 15:33

Juntada de Mandado
13/05/2025 15:32

Juntada de Mandado
31/03/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 18:39

Prazo
19/03/2025 17:17

Expedição de Certidão.
18/03/2025 18:10

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:36

Expedição de Carta de ordem.
18/03/2025 10:35

Expedição de Carta de ordem.
06/03/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 15:39

Subprocesso Cadastrado
26/02/2025 10:26

Prazo
26/02/2025 10:25

Unificação Pai
26/02/2025 10:24

Expedição de Certidão.
18/02/2025 18:04

AcórdãoFinalizado
29/11/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:20

Prazo
22/11/2024 12:19

Expedição de Certidão.
22/11/2024 12:16

Unificação Pai
22/11/2024 12:09

Expedição de Certidão.
14/11/2024 16:35

Expedição de Certidão.
14/11/2024 12:25

Despacho
11/10/2024 13:43

Expedição de Aviso de Recebimento
01/10/2024 11:16

Expedição de Certidão.
01/10/2024 11:12

Prazo
01/10/2024 11:10

Unificação Pai
01/10/2024 11:08

Expedição de Certidão.
27/09/2024 11:42

Despacho
25/09/2024 13:18

Expedição de Certidão.
25/09/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 13:12

Subprocesso Cadastrado
20/09/2024 18:16

Protocolo Autuado em Apartado
17/09/2024 09:27

Expedição de Certidão.
14/09/2024 16:00

AR Positivo Juntado
10/09/2024 10:38

AcórdãoFinalizado
09/09/2024 16:45

Documento Finalizado
27/08/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 10:46

Protocolo Autuado em Apartado
29/07/2024 10:39

Subprocesso Cadastrado
29/07/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 10:38

Subprocesso Cadastrado
19/07/2024 09:48

Prazo
19/07/2024 09:47

Unificação Pai
19/07/2024 09:42

Expedição de Certidão.
15/07/2024 18:16

AcórdãoFinalizado
15/07/2024 16:13

Documento Finalizado
03/07/2024 15:57

Expedição de Aviso de Recebimento
22/05/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 11:19

Expedição de Certidão.
16/05/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 11:13

Subprocesso Cadastrado
29/04/2024 18:06

Prazo
29/04/2024 17:56

Unificação Pai
29/04/2024 17:55

Expedição de Certidão.
26/04/2024 07:00

AR Positivo Juntado
23/04/2024 10:43

AcórdãoFinalizado
22/04/2024 14:31

Documento Finalizado
19/04/2024 02:03

AR Positivo Juntado
17/04/2024 09:00

AR Positivo Juntado
08/04/2024 13:08

Expedição de Aviso de Recebimento
08/04/2024 13:00

Expedição de Aviso de Recebimento
08/04/2024 12:16

Expedição de Aviso de Recebimento
07/03/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 12:10

Prazo
05/03/2024 11:54

Unificação Pai
05/03/2024 11:52

Expedição de Certidão.
27/02/2024 10:35

AcórdãoFinalizado
26/02/2024 15:24

Documento Finalizado
05/12/2023 17:18

Expedição de Certidão.
30/11/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 16:13

Subprocesso Cadastrado
29/11/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 18:56

Prazo
22/11/2023 18:51

Unificação Pai
22/11/2023 18:43

Expedição de Certidão.
14/11/2023 13:11

Documento Finalizado
13/11/2023 17:28

AcórdãoFinalizado
26/10/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 13:15

Subprocesso Cadastrado
16/10/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 18:25

Expedição de Certidão.
09/10/2023 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 18:12

Subprocesso Cadastrado
03/10/2023 18:46

Prazo
03/10/2023 18:41

Unificação Pai
03/10/2023 18:22

Expedição de Certidão.
03/10/2023 18:22

Expedição de Certidão.
12/09/2023 18:40

AcórdãoFinalizado
12/09/2023 18:40

AcórdãoFinalizado
12/09/2023 11:32

Documento Finalizado
12/09/2023 11:32

Documento Finalizado
14/08/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 12:47

Expedição de Certidão.
08/08/2023 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 13:44

Subprocesso Cadastrado
02/08/2023 16:55

Prazo
02/08/2023 16:53

Unificação Pai
02/08/2023 16:46

Expedição de Certidão.
02/08/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 15:47

Subprocesso Cadastrado
26/07/2023 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 10:39

AcórdãoFinalizado
18/07/2023 16:13

Documento Finalizado
19/06/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 14:21

Expedição de Certidão.
12/06/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 16:00

Subprocesso Cadastrado
02/06/2023 11:27

Prazo
02/06/2023 11:25

Unificação Pai
02/06/2023 11:25

Unificação Pai
02/06/2023 11:21

Expedição de Certidão.
02/06/2023 11:21

Expedição de Certidão.
23/05/2023 18:27

AcórdãoFinalizado
23/05/2023 18:27

AcórdãoFinalizado
23/05/2023 09:01

Documento Finalizado
23/05/2023 09:01

Documento Finalizado
31/03/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 11:33

Expedição de Certidão.
02/02/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 15:04

Subprocesso Cadastrado
16/12/2022 20:10

Prazo
16/12/2022 20:08

Unificação Pai
16/12/2022 19:35

Expedição de Certidão.
12/12/2022 19:07

AcórdãoFinalizado
12/12/2022 14:53

Documento Finalizado
16/11/2022 09:51

Expedição de Certidão.
09/11/2022 18:00

Despacho
09/11/2022 15:28

Expedição de Certidão.
09/11/2022 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 15:26

Subprocesso Cadastrado
07/11/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 17:17

Subprocesso Cadastrado
31/10/2022 17:12

Unificação Pai
31/10/2022 16:55

Expedição de Certidão.
11/10/2022 12:20

AcórdãoFinalizado
10/10/2022 14:14

Documento Finalizado
09/09/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 16:24

Subprocesso Cadastrado
22/08/2022 14:41

Expedição de Certidão.
09/08/2022 10:18

AcórdãoFinalizado
09/08/2022 09:50

Documento Finalizado
26/05/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 15:09

Expedição de Certidão.
03/05/2022 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 15:03

Subprocesso Cadastrado
26/04/2022 00:00

Publicado em
25/04/2022 18:43

Prazo
25/04/2022 18:36

Expedição de Certidão.
20/04/2022 00:00

Publicado em
12/04/2022 19:01

Acórdão registrado
12/04/2022 17:53

AcórdãoFinalizado
12/04/2022 09:44

Documento Finalizado
11/04/2022 13:30

Perempção, litispendência ou coisa julgada
11/04/2022 13:30

Julgado
01/04/2022 00:00

Publicado em
18/02/2022 15:34

Inclusão em Pauta
27/01/2022 00:00

Publicado em
27/01/2022 00:00

Publicado em
14/01/2022 12:13

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
14/01/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 00:00

Conclusos para decisão
07/01/2022 17:11

Conclusos para decisão
07/01/2022 17:09

Distribuído por prevenção
19/12/2021 11:41

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
19/12/2021 11:28

Processo Cadastrado
19/12/2021 09:35

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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