04/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004267-93.2023.8.26.0071 (apensado ao processo 1017409-84.2022.8.26.0071) (processo principal 1017409-84.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Sicoob Ouro Verde -

Vistos.

Inicialmente, observo que não seria razoável dar sequência ao § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, pois diante do resultado a seguir adotado, nenhum prejuízo resultará à parte embargada.

O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos e recentes julgamentos, vem decidindo que os embargos declaratórios, não podem, mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260).

Outrossim, restou evidente a inadequação da via recursal eleita, eis que o recorrente pretende, na verdade, alterar a justiça do julgado.

Para tanto, porém, deveria ter feito uso de outro recurso.

Não houve efetiva demonstração, sequer, de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, ao menos no sentido jurídico de cada expressão.

Nesse sentido, decidiu recentemente o TJSP: 1005575-64.2013.8.26.0309 Embargos de Declaração / Taxa de Serviços de Assessoria Técnico Jurídico Imobiliária - SATI Relator(a): Viviani Nicolau Comarca: Jundiaí Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 19/04/2017 Data de registro: 19/04/2017 Ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, eis que não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance.

Via inapropriada para atendimento de insatisfação.

EMBARGOS REJEITADOS." Ademais, a omissão que justificaria a apresentação de embargos de declaração seria apenas aquela existente entre pedido ou ponto controvertido e provimento jurisdicional, o que nem sequer apontou claramente o recorrente.

Tal entendimento está há tempos pacificado em nossos tribunais, o que aproxima o presente recurso do abuso de Direito.

Segue ementa de julgado do E.

TJ/SP: 1144861019 Embargos de Declaração Relator(a): Amorim Cantuária Comarca: Bauru Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 22/04/2008 / Data de registro: 28/04/2008 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER DE INFRINGÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBJETIVO DE INTEGRAÇÃO, MAS DE SUBSTITUIÇÃO DO JULGADO - VIA IMPRÓPRIA PARA CORREÇÃO DE APRECIAÇÃO DOS FATOS, PROVAS OU APLICAÇÃO DO DIREITO - NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.

Ademais, a contradição que justificaria a apresentação de embargos de declaração seria apenas aquela existente entre dois pontos do mesmo julgado, não a existente entre a decisão e o entendimento ou a vontade da parte sucumbente, conforme pretendeu este.

Ademais, não se verifica a alegada obscuridade.

Tal terminologia denota que o provimento jurisdicional não é passível de compreensão por seus destinatários, o que não se verifica no caso concreto.

Há, em verdade, insatisfação do recorrente com a justiça do julgado lançado.

Afora, nem mesmo para prequestionar matéria revelou-se necessário o recurso em análise.

O Superior Tribunal de Justiça, referindo-se ao prequestionamento, assim se manifestou: para que a matéria tenha-se como prequestionada, não é indispensável que a decisão recorrida haja mencionado os dispositivos legais que se apontam como contrariados.

Importa que a questão jurídica, que se pretende por eles regulada, tenha sido versada". (cf.

Resp. 1871-RJ, 3ª Turma, Rel.

Min.

Eduardo Ribeiro, j. em 17.04.90, deram provimento, v.u.; DJU de 23.04.90, p. 3220).

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos às fls. 317/320.

Intime-se. - ADV: ELTON ALAVER BARROSO (OAB 297540/SP)
03/09/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:22

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/09/2025 08:25

Conclusos para despacho
02/09/2025 08:23

Expedição de Certidão.
01/09/2025 18:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 10:43

Conclusos para despacho
19/08/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 09:54

Juntada de Ofício
17/07/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 15:33

Juntada de Ofício
15/07/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 10:51

Conclusos para despacho
01/07/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 11:37

Juntada de Ofício
28/03/2025 05:07

Suspensão do Prazo
24/02/2025 14:15

Juntada de Ofício
07/02/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 09:43

Autos no Prazo
30/01/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 13:43

Conclusos para despacho
28/01/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2025 09:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2024 08:51

Suspensão do Prazo
25/10/2024 09:59

Expedição de Mandado.
25/10/2024 05:00

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 09:37

Conclusos para despacho
21/10/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 15:39

Conclusos para despacho
09/10/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 06:22

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 11:32

Bloqueio/penhora on line
14/08/2024 10:22

Conclusos para despacho
13/08/2024 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 09:29

Autos no Prazo
14/08/2023 14:31

Autos no Prazo
11/08/2023 11:19

Autos no Prazo
11/08/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2023 17:05

Conclusos para despacho
26/07/2023 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 23:49

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2023 11:46

Juntada de Mandado
02/06/2023 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2023 13:48

Expedição de Mandado.
26/04/2023 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2023 23:21

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 07:10

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2023 13:17

Conclusos para despacho
11/04/2023 13:03

Apensado ao processo
11/04/2023 13:03

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003347-60.2025.8.26.0127

Eduardo Rodrigo Vedolin

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Marcos Alves Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/04/2025 11:19

Exibir Processo

Processo nº 1003347-60.2025.8.26.0127

Eduardo Rodrigo Vedolin

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Marcos Alves Dias

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 13:17

Exibir Processo

Processo nº 1007230-59.2022.8.26.0114

Empresa Munic. de Desenvolvimento de Cam...

Celia Accioly Sanchez

Advogado: Defensoria Publica de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/02/2022 18:43

Exibir Processo

Processo nº 1002457-85.2025.8.26.0236

Aparecida Fatima de Oliveira Regiani

Prefeitura Municipal da Est Ncia Turisti...

Advogado: Edmar Peruzzo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/06/2025 09:50

Exibir Processo

Processo nº 1019008-53.2025.8.26.0071

Tatiana Andrioli Confeccoes

Cahenri Construcoes Eireli

Advogado: Edineia Clara de Matos Figueiredo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/08/2025 12:15

Exibir Processo