06/09/2025 03:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005227-31.2024.8.26.0292 (processo principal 1005418-93.2023.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Rosimari Fernandes de Andrade -

Vistos.

Trata-se de incidente de cumprimento de sentença proposto por Rosimari Fernandes de Andrade em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com apresentação de demonstrativo de débito que inclui valores referentes a custas processuais não recolhidas, conforme determinação de fls. 39/40.

Considerando a alteração do item 2 da Tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em 24/04/2025, que dispõe sobre a não incidência de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e das despesas processuais relativas a serviços eventualmente utilizados na fase executória, nos casos em que o exequente tenha sido condenado por litigância de má-fé , revejo o entendimento anteriormente adotado.

Dessa forma, passo a considerar indevida a inclusão, no demonstrativo de cálculo, de valores referentes a custas processuais não recolhidas, quando o processo tramitar sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Ante o exposto, determino a intimação do(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente novo demonstrativo de cálculo, excluindo os valores relativos às custas processuais não recolhidas.

Anoto que a planilha de cálculos deverá conter o destaque dos descontos obrigatórios (contribuição previdenciária e assistência médica), cujos valores serão descontados pela entidade devedora na ocasião do pagamento.

Intimem-se. - ADV: ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP)
21/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 12:09

Conclusos para despacho
24/02/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 10:19

Conclusos para despacho
07/11/2024 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 09:23

Conclusos para despacho
28/10/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 10:41

Conclusos para despacho
25/10/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 10:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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