TJSP - 0001486-28.2002.8.26.0397

1ª instância - Vara Unica de Nuporanga

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AFRANIO JOAO GERA

CPF *04.***.*47-15

Advogados

FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA CASTRO

OAB: 67163/SP

CPF *44.***.*12-00

MARINA GERA DE AZEVEDO CADELCA

OAB: 285182/SP

CPF *97.***.*61-88

Terceiro

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE NUPORANGA

CNPJ:

Advogados

JOSE CAMILO DE LELIS

OAB: 60524/SP

CPF *33.***.*40-10

IVONE MEIRA DA SILVA FIGUEIREDO

CPF *87.***.*22-64

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0001486-28.2002.8.26.0397 (397.01.2002.001486) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Afranio Joao Gera - Fls. 1460: manifeste-se a Municipalidade.

    Prazo: 30 dias. - ADV: FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 67163SP/)

  • 04/09/2025 09:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 08:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2025 17:07

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2025 09:27

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2025 19:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 16:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/08/2025 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2025 22:56

    Suspensão do Prazo

  • 02/05/2025 22:07

    Suspensão do Prazo

  • 19/02/2025 04:42

    Suspensão do Prazo

  • 02/12/2024 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 11:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/12/2024 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 22:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2024 01:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2024 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2024 17:14

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2024 15:29

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2024 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2024 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 10:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/11/2024 23:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2024 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2024 11:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/10/2024 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 22:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2024 00:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2024 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2024 14:27

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2024 12:30

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2024 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 22:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2024 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 16:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 01/08/2024 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2024 12:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/07/2024 16:04

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 29/05/2024 04:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2024 04:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2024 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2024 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2024 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2024 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2024 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2024 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2024 12:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 28/05/2024 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2024 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2024 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2024 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2024 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2024 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2024 12:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/05/2024 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 12:15

    Expedição de Mandado.

  • 28/05/2024 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 12:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/05/2024 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2024 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2024 10:23

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/11/2023 09:54

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/11/2023 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 14:05

    Recebidos os autos do Advogado

  • 06/11/2023 13:41

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 05/06/2023 15:03

    Autos no Prazo

  • 18/05/2022 10:08

    Autos no Prazo

  • 04/11/2021 16:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/11/2021 16:21

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 25/10/2021 13:43

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/10/2021 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2020 16:58

    Autos no Prazo

  • 15/12/2020 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2020 13:51

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 10/02/2020 16:47

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2020 16:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/01/2020 10:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/01/2020 09:20

    Proferido Despacho

  • 29/11/2019 14:19

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2019 14:40

    Recebidos os autos do Advogado

  • 30/10/2019 17:42

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 11/10/2019 10:23

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 20/09/2019 14:05

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2019 15:16

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/08/2019 09:46

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/08/2019 16:58

    Proferido Despacho

  • 12/08/2019 17:03

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2019 16:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/07/2019 11:45

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/07/2019 10:09

    Proferido Despacho

  • 03/07/2019 13:18

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2019 16:09

    Recebidos os autos do Advogado

  • 11/06/2019 17:24

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 30/05/2019 17:24

    Juntada de Mandado

  • 16/04/2019 12:04

    Expedição de Mandado.

  • 05/04/2019 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2019 09:45

    Recebidos os autos do Advogado

  • 08/03/2019 15:14

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 28/01/2019 12:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2019 10:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2019 11:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2018 09:33

    Proferido Despacho

  • 09/10/2018 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2018 14:18

    Proferido Despacho

  • 19/06/2018 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2018 17:18

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/06/2018 06:12

    Suspensão do Prazo

  • 31/05/2018 03:20

    Suspensão do Prazo

  • 28/05/2018 13:06

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/05/2018 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2018 17:53

    Recebidos os autos do Advogado

  • 06/04/2018 16:49

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 22/03/2018 16:56

    Autos no Prazo

  • 22/03/2018 11:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2018 17:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2018 17:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/03/2018 14:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2018 17:03

    Autos no Prazo

  • 05/02/2018 16:31

    Proferido Despacho

  • 06/12/2017 14:15

    Serventuário

  • 27/11/2017 17:22

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2017 17:03

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/11/2017 09:45

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/11/2017 15:38

    Recebidos os autos do Advogado

  • 11/10/2017 16:20

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 03/10/2017 18:15

    Autos no Prazo

  • 02/10/2017 10:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2017 16:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2017 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2017 17:12

    Autos no Prazo

  • 26/07/2017 13:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2017 14:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2017 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2017 16:14

    Autos no Prazo

  • 04/04/2017 15:46

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2017 13:16

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/03/2017 15:19

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/01/2017 09:51

    Expedição de Mandado.

  • 23/01/2017 15:46

    Proferido Despacho

  • 16/12/2016 14:13

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2016 14:03

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2016 17:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/12/2016 11:25

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/12/2016 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2016 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2016 10:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2016 16:08

    Proferido Despacho

  • 11/10/2016 13:18

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2016 10:53

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/09/2016 13:25

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/09/2016 15:59

    Ato ordinatório

  • 20/09/2016 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2016 10:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/06/2016 09:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2016 09:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2016 18:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/05/2016 13:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/05/2016 10:27

    Expedição de Mandado.

  • 06/05/2016 10:09

    Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/08/2016 01:30:00, Vara Única.

  • 06/05/2016 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2016 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2016 14:16

    Proferido Despacho

  • 02/05/2016 11:48

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2016 12:59

    Serventuário

  • 27/01/2016 14:10

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2016 18:13

    Recebidos os autos do Advogado

  • 11/12/2015 22:45

    Suspensão do Prazo

  • 19/11/2015 15:09

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 17/11/2015 17:23

    Autos no Prazo

  • 17/11/2015 14:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/11/2015 12:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2015 18:55

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2015 11:28

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2015 14:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/09/2015 04:25

    Suspensão do Prazo

  • 04/08/2015 13:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/08/2015 17:15

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/07/2015 12:18

    Autos no Prazo

  • 17/07/2015 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2015 12:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/06/2015 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2015 18:22

    Serventuário

  • 17/04/2015 17:40

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2015 17:09

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/04/2015 11:26

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/04/2015 10:11

    Recebidos os autos do Advogado

  • 07/04/2015 17:01

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 01/04/2015 12:20

    Serventuário

  • 18/02/2015 18:13

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2015 16:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/02/2015 12:42

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/02/2015 14:42

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/12/2014 16:31

    Autos no Prazo

  • 16/12/2014 11:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2014 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2014 17:56

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2014 17:43

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2014 17:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/08/2014 11:26

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/08/2014 11:08

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/08/2014 15:16

    Autos no Prazo

  • 01/08/2014 14:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2014 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2014 18:05

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2014 13:48

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2014 12:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/04/2014 12:59

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/04/2014 10:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/03/2014 17:05

    Recebidos os autos do Advogado

  • 24/02/2014 12:20

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 19/02/2014 14:52

    Autos no Prazo

  • 18/02/2014 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2014 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2013 16:33

    Ato ordinatório

  • 03/12/2013 16:03

    Ato ordinatório

  • 11/10/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/09/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/07/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/07/2013 00:00

    Retorno do Setor

  • 25/07/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 10/07/2013 15:38

    Recebimento de Carga

  • 04/07/2013 18:14

    Carga ao Advogado

  • 03/07/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/06/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/06/2013 00:00

    Aguardando Digitação

  • 27/05/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2013 00:00

    Retorno do Setor

  • 17/05/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 10/04/2013 00:00

    Aguardando Digitação

  • 01/04/2013 00:00

    Aguardando Digitação

  • 26/03/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 12/03/2013 00:00

    Aguardando Leilão

  • 01/03/2013 00:00

    Aguardando Leilão

  • 31/01/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 04/10/2012 00:00

    Aguardando Diligência

  • 02/10/2012 00:00

    Retorno do Setor

  • 25/09/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 10/08/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 12/04/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 28/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/03/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/02/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 30/01/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/01/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 11/01/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 05/12/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 17/11/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/11/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/11/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/10/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 07/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 30/08/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/08/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/08/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/08/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 17/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 31/05/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/05/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/03/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/02/2011 00:00

    Aguardando Solução

  • 11/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 11/01/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/12/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/11/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/11/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/11/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 30/09/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/08/2010 00:00

    Aguardando Intimação

  • 13/08/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/08/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 29/07/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2010 13:14

    Recebimento de Carga

  • 07/06/2010 11:03

    Carga ao Advogado

  • 31/05/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/05/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 26/05/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 21/05/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/04/2010 00:00

    Aguardando Diligência

  • 15/04/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/04/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 12/04/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/02/2010 00:00

    Aguardando Solução

  • 05/02/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 29/12/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/12/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/12/2009 00:00

    Aguardando Solução

  • 01/12/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 15/10/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/10/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 01/09/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/08/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/08/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 04/08/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 28/04/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 27/04/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 30/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 26/02/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 26/02/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 03/02/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/12/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/11/2008 00:00

    Aguardando Diligência

  • 17/11/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 26/09/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/08/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/06/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/06/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/06/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/06/2008 17:24

    Recebimento de Carga

  • 10/06/2008 10:00

    Carga Outro

  • 20/05/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 14/05/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/05/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 26/03/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/03/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 14/05/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 14/05/2007 00:00

    Sentença Proferida

  • 26/04/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 16/04/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/04/2007 00:00

    Aguardando Solução

  • 04/04/2007 00:00

    Aguardando Solução

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2002

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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