15/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 15:23

Conclusos para despacho
11/09/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0015935-27.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1012310-02.2023.8.26.0071) (processo principal 1012310-02.2023.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Telma Aparecida Lopes Garcia -

Vistos.

A executada apresentou impugnação ao bloqueio via Sisbajud, pleiteando sua liberação, eis que necessário às suas necessidades e impenhorável, pois inferior a 40 salários mínimos (fls. 67/69). É o relatório do necessário.

Decido.

Caberia à executada demonstrar de forma segura e inequívoca que os valores bloqueados em sua conta são imprescindíveis à sua manutenção, contudo, não o fez.

Nem mesmo a situação inesperada que se enfrenta pode ser causa válida para o descumprimento de obrigações impostas por decisões judiciais.

Afora, a executada não apresentou ausência de renda, ou mesmo que não possua outros bens que sejam aptos ao seu sustento.

Afora, a impenhorabilidade invocada, com base no montante equivalente a 40 salários mínimos é exclusiva para aplicações em conta-poupança, conforme determinação expressa do art. 833, X, do CPC.

Destarte, caberia à executada demonstrar a natureza da verba bloqueada, mas de tal ônus não se desincumbiu.

Afora, mesmo em situações de que o valor bloqueado encontra-se em conta-poupança, deve o juiz verificar se há utilização da conta bancária de modo diverso de sua natureza, autorizando-se, mesmo nesses casos a penhora dos valores.

Em situação semelhante, assim decidiu recentemente o TJSP.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R.

DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES ENCONTRADOS EM CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE DOS AGRAVANTES - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, POR SE TRATAR DE CONTA POUPANÇA COM SALDO ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PEDIDO DE REFORMA - CONTA POUPANÇA - INCONFORMADOS QUE SE UTILIZAM DA CONTA EM QUESTÃO COMO SE CONTA CORRENTE FOSSE - EXTRATOS QUE INDICAM A PRÁTICA DE DIVERSAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DÉBITO - ACERTO DA R.

DECISÃO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2262597-89.2020.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2021; Data de Registro: 18/01/2021) Desta feita, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela executada.

Intime-se. - ADV: GUILHERME BITTENCOURT MARTINS (OAB 312359/SP), NATALIA DANIEL VALEZE (OAB 324628/SP), CAMILA DA SILVA SOUZA (OAB 330406/SP), CIRO BRUNING (OAB 484860/SP)
03/09/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:22

Convertido o Bloqueio em Penhora
01/09/2025 10:08

Conclusos para despacho
31/08/2025 03:32

Suspensão do Prazo
29/08/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 16:09

Bloqueio/penhora on line
14/07/2025 11:35

Conclusos para decisão
11/07/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 21:19

Conclusos para decisão
02/07/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 17:25

Conclusos para decisão
23/06/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 12:14

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 12:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 12:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/03/2025 03:52

Suspensão do Prazo
17/02/2025 15:14

Expedição de Mandado.
17/02/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 12:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 09:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2025 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2025 08:08

Juntada de Certidão
21/01/2025 17:24

Expedição de Carta.
21/01/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 11:13

Conclusos para despacho
17/01/2025 09:44

Conclusos para despacho
16/01/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 04:11

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 16:03

Conclusos para despacho
19/11/2024 12:15

Conclusos para despacho
19/11/2024 12:13

Apensado ao processo
19/11/2024 12:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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