29/08/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005834-31.2025.8.26.0576 (processo principal 1018462-45.2019.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Angelo Cardoso Brito - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO -

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer consistente em fornecimento de medicamentos/insumos ajuizada por Angelo Cardoso Brito contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, em fase de execução de sentença.

A parte executada noticia a fls. 20/21 a tomada de providências para a entrega do medicamento, quedando-se inerte a parte exequente em relação ao deliberado a fls. 57/58, conforme certidão de fls. 65, a partir da qual presume-se a regularização do fornecimento.

Nestes termos, julgo EXTINTO o presente feito, com substrato no artigo 924, II, do CPC.

Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n° 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95).

Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se.

P.I.C. - ADV: MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), CECILIA CICOTE (OAB 237996/SP)
28/08/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 07:51

Expedição de Certidão.
28/08/2025 07:51

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
06/08/2025 12:52

Conclusos para despacho
06/08/2025 12:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2025.
19/05/2025 16:38

Expedição de Certidão.
13/05/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 06:30

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 14:54

Conclusos para decisão
30/04/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 11:29

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:29

Ato ordinatório
09/04/2025 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 08:55

Expedição de Certidão.
31/03/2025 08:52

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
27/03/2025 16:46

Conclusos para decisão
27/03/2025 16:31

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2019

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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