12/09/2025 18:01

Expedição de Certidão.
12/09/2025 17:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
02/09/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015547-69.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Vania Joseli Godoy - BANCO DO BRASIL S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, o que faço para condenar a requerido a A) restituir à requerente a quantia de R$6.753,23, corrigida monetariamente desde a data do ato ilícito (22/08/2024, fls. 19) e acrescida de juros moratórios a partir da citação; B) pagar à autora, a título de danos morais, R$5.000,00, corrigidos monetariamente desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora contados da citação.

Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), EDUARDA NICOLE CELESTINO (OAB 511803/SP)
01/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:46

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/08/2025 15:34

Conclusos para julgamento
29/08/2025 15:34

Conclusos para despacho
28/06/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 20:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/04/2025 10:26

Audiência Realizada Inexitosa
10/04/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 17:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
24/03/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 11:54

Conclusos para despacho
22/03/2025 11:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/03/2025 11:58

Expedição de Certidão.
22/03/2025 11:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/04/2025 04:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
30/01/2025 10:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
21/01/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 10:27

Conclusos para despacho
17/01/2025 10:25

Expedição de Certidão.
16/01/2025 20:15

Juntada de Petição de Réplica
13/12/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 15:42

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
12/12/2024 15:40

Expedição de Certidão.
11/12/2024 17:45

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 10:35

Expedição de Certidão.
19/11/2024 08:25

Expedição de Mandado.
19/11/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 11:51

Conclusos para despacho
14/11/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500018-64.2025.8.26.0585

Mayara Santos de Souza

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Leydnara do Nascimento Miranda

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/04/2025 14:17

Exibir Processo

Processo nº 1000851-06.2024.8.26.0673

Jose Leite de Carvalho

Riaam Brasil- Rede Ibero-Americana de As...

Advogado: Igor Ferreira Cesar

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/02/2025 10:01

Exibir Processo

Processo nº 1000851-06.2024.8.26.0673

Jose Leite de Carvalho

Riaam Brasil- Rede Ibero-Americana de As...

Advogado: Igor Ferreira Cesar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2024 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1011341-79.2023.8.26.0590

Banco Bradesco Financiamento S/A

Evaldo dos Santos Francisco

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2023 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0003643-46.2023.8.26.0038

Wesley Parisi Pongilio

Paulo Alexandre Pires

Advogado: Danilo Rafael Pereira da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/02/2022 11:18

Exibir Processo