04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500018-64.2025.8.26.0585 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MAYARA SANTOS DE SOUZA -

Vistos.

Fls. 252.

Trata-se de requerimento da defesa pelo não andamento da multa penal em virtude de ter sido a ré assistida pela defensoria pública.

O Ministério Público se manifestou pelo não acolhimento do pedido, visto que não houve o cumprimento da pena corporal.

Eis a síntese do necessário.

Decido.

O pedido não comporta deferimento.

Conforme aventado pelo Parquet, não houve o cumprimento da reprimenda corporal, não se aplicando ao caso, por ora, o tema nº 931 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça.

Posto isso, indefiro o pedido.

Int. - ADV: LEYDNARA DO NASCIMENTO MIRANDA (OAB 447507/SP)
08/07/2025 12:07

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:07

Baixa Definitiva
08/07/2025 11:55

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:31

Prazo
13/06/2025 15:00

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 14:45

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:45

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
11/06/2025 13:26

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
09/06/2025 15:09

Acórdão registrado
09/06/2025 14:48

Julgado virtualmente
02/06/2025 15:09

Conclusos para decisão
02/06/2025 11:39

Despacho À Mesa
30/05/2025 18:15

Conclusos para decisão
30/05/2025 18:10

Julgamento Virtual Iniciado
30/05/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:50

Conclusos para decisão
07/05/2025 11:48

Recebidos os autos do MP
07/05/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
05/05/2025 09:51

Expedição de Certidão.
05/05/2025 09:50

Parecer - Prazo - 10 Dias
05/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 15:49

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
30/04/2025 14:17

Distribuído por sorteio
26/04/2025 07:20

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/04/2025 09:52

Processo Cadastrado
16/04/2025 13:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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