26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001804-75.2024.8.26.0482 (processo principal 1023040-71.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Moradores do Residencial Valência II - Sueli Aparecida Ferreira e outro - Decisão do incidente de impenhorabilidade suscitado a fls. 93/94 Constrição/penhora: fls. 87/88 2.

Natureza da arguição: Alegação de constrição de saldo de conta de poupança. 3.

Resposta: fls. 100/104 4.

Documentos: Fls. 95/96 Decido: É caso de acolhimento da arguição de impenhorabilidade porque os documentos de fls. 93/96, demonstram que o bloqueio feito pelo sistema sisbajud recaiu em conta poupança do devedor.

Pelo exposto, com fundamento no art. 833, IV, do CPC, acolho a alegação de impenhorabilidade do valor constrito (R$ 1.197,51), por estar provado nos autos de que se trata de saldo de conta poupança do devedor, em face do que, declaro levantada a constrição sobre esse valor elencado.

Após o trânsito em julgado desta decisão, promova serventia o desbloqueio de R$ 1.197,51 em favor da parte executada, e a transferência do restante das quantias bloqueadas para conta judicial à ordem e disposição deste juízo.

Promova serventia as anotações que forem pertinentes.

Int. - ADV: RICARDO MIGLIORINI MUSTAFÁ FILHO (OAB 454452/SP), RICARDO MIGLIORINI MUSTAFÁ FILHO (OAB 454452/SP), ITAMAR JOSE PEREIRA (OAB 133174/SP)
02/09/2024 17:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/08/2024 02:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2024 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 14:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/07/2024 19:19

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/06/2024 11:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/06/2024 16:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/06/2024 15:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/06/2024 12:23

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
23/04/2024 17:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/04/2024 23:46

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 05:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2024 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/03/2024 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 16:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/02/2024 10:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/02/2024 10:44

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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