TJSP - 1500663-96.2021.8.26.0531

1ª instância - Vara Unica de Santa Adelia

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ADELIA

CNPJ: 46.599.270/0001-61

Advogados

LUIZ SERGIO DONATO JUNIOR

OAB: 121183/SP

CPF *11.***.*30-16

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO DA SILVA EUZEBIO

CPF *28.***.*03-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1500663-96.2021.8.26.0531 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ADÉLIA -

    Vistos.

    Fls.46/47: indefiro, por ora, a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico.

    Em que pese a citação de fls.12 restar válida por ter sido entregue no endereço correto do(a) executado(a), mesmo tendo sido recebida por terceiro, nos termos do inciso II, art. 8º, da LEF, com precedentes do STJ, verifica-se que a intimação dos valores penhorados também fora recebida por terceiro (fls.31).

    Assim, conforme preceitua o § 3º, art. 12º, da LEF: "Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal.", intime-se novamente o exequente para que apresente nos autos o endereço atualizado do executado, visando sua intimação pessoal acerca da penhora realizada para que, havendo interesse, proponha embargos à presente execução, nos termos do artigo 16º da LEF.

    Intime-se. - ADV: LUIZ SERGIO DONATO JUNIOR (OAB 121183/SP)

  • 03/09/2025 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 10:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2025 10:00

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2025 21:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2025 15:17

    Suspensão do Prazo

  • 04/05/2025 23:22

    Suspensão do Prazo

  • 11/03/2025 12:03

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 11/03/2025 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2025 10:16

    Suspensão do Prazo

  • 12/12/2024 04:22

    Suspensão do Prazo

  • 27/10/2024 23:35

    Suspensão do Prazo

  • 17/04/2024 05:01

    Suspensão do Prazo

  • 05/02/2024 18:30

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 18:30

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 05/02/2024 15:13

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/02/2024.

  • 05/02/2024 14:55

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 14:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/10/2023 07:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2023 10:51

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2023 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2023 07:49

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2023 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2023 08:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/05/2023 13:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/11/2022 03:12

    Suspensão do Prazo

  • 26/10/2022 17:03

    Expedição de Mandado.

  • 24/10/2022 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2022 16:00

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2022 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/09/2022 08:58

    Expedição de Carta.

  • 12/09/2022 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2022 14:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/07/2022 17:58

    Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes

  • 15/07/2022 08:36

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2022 22:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2022 22:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2022 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2022 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2022 11:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/02/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/02/2022 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2022 18:26

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2022 18:25

    Expedição de Carta.

  • 01/02/2022 18:25

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 01/02/2022 12:59

    Conclusos para decisão

  • 29/12/2021 12:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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