11/09/2025 16:10

Juntada de Petição de Contra-razões
05/09/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:31

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:30

Recebido o recurso
04/09/2025 10:59

Conclusos para despacho
03/09/2025 16:49

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:47

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1081265-71.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - PATRICIA COSTA CONTRERA - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias e licença-prêmio indenizada, apostilando-se; e, (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença.

Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária.

Conforme o artigo 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

A discussão pressupõe constituição em mora.

Antes da citação, ou da constituição em mora, não há que se falar nem em discussão, nem em condenação envolvendo a Fazenda Pública, motivo pelo qual só há que se falar em incidência da SELIC em débitos fazendários a partir da citação da Fazenda Pública.

Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA-E e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)
28/08/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:46

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:45

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 16:35

Conclusos para julgamento
26/08/2025 13:02

Juntada de Petição de contestação
25/08/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 15:58

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:58

Expedição de Mandado.
22/08/2025 15:54

Determinada a citação
22/08/2025 12:44

Conclusos para despacho
15/08/2025 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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