TJSP - 1005623-51.2025.8.26.0099
1ª instância - 02 Civel de Braganca Paulista
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 01:27
Certidão de Publicação Expedida
-
08/09/2025 19:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 17:36
Proferido despacho de mero expediente
-
08/09/2025 14:25
Conclusos para decisão
-
05/09/2025 08:40
Conclusos para despacho
-
02/09/2025 20:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 09:41
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1005623-51.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marco Aurélio Barletta - Ebisu Agência de Viagens e Atividades de Intermediação LTDA - - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. -
Vistos.
A relação estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, devendo ser aplicadas ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, justificando-se o julgamento com base na inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).
A partir de tal premissa, sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado da causa (art. 355, do Código de Processo Civil), determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência.
Prazo: 05 dias, sob pena de preclusão.
A propósito: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO.
O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324).
O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (REsp 329034 / MG ; Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS; Data do Julgamento 14/02/2006; DJ 20.03.2006 p. 263).
No mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de conciliação/mediação virtual por videoconferência, nesse caso as partes deverão informar seus e-mails, se contam com os pré-requisitos necessários (acesso à internet, e-mail válido, computador com kit de áudio e vídeo ou smartphone com app teams instalado), sem esses requisitos não se agendará a audiência, com as informações no processo, o CEJUSC fará o agendamento da sessão e encaminhará o convite as partes por e-mail, com data e hora da sessão marcada, e o link de acesso à sala virtual.
Intime-se. - ADV: JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), MARIANA PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 433048/SP), JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP) -
25/08/2025 13:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 12:32
Proferidas outras decisões não especificadas
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25/08/2025 11:34
Conclusos para decisão
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22/08/2025 11:25
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 09:51
Conclusos para despacho
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30/07/2025 17:36
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2025 11:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2025 11:00
Ato ordinatório
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25/07/2025 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/07/2025 14:55
Juntada de Petição de contestação
-
18/07/2025 14:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/07/2025 14:53
Juntada de Mandado
-
01/07/2025 01:59
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2025 01:54
Certidão de Publicação Expedida
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30/06/2025 15:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2025 15:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2025 14:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/06/2025 14:14
Expedição de Mandado.
-
30/06/2025 14:10
Ato ordinatório
-
26/06/2025 23:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 05:47
Certidão de Publicação Expedida
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16/06/2025 19:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 17:41
Recebida a Petição Inicial
-
16/06/2025 08:03
Conclusos para decisão
-
16/06/2025 00:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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