03/09/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002659-90.2024.8.26.0664 (processo principal 1001181-64.2023.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Brooklyn Store Votuporanga & Cia Ltda ME - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

VISTOS.

Fls. 265/266: Aguarde-se o prazo de eventual recurso da decisão de fls. 259/261 (23/09/2025).

Intime-se. - ADV: SINDY ORNELAS DO PRADO (OAB 440601/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
02/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 09:30

Conclusos para despacho
02/09/2025 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002659-90.2024.8.26.0664 (processo principal 1001181-64.2023.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Brooklyn Store Votuporanga & Cia Ltda ME - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Trata-se de cumprimento de sentença que visa a satisfação de obrigação de fazer consistente no restabelecimento de conta na rede social Instagram, além do pagamento de valor fixado a título de dano moral.

O executado alega impossibilidade de cumprimento da obrigação específica e requer sua conversão em perdas e danos, enquanto a exequente sustenta tratar-se de mero descumprimento voluntário e insiste na reativação do perfil.

A controvérsia reside em determinar se há efetiva impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer ou se configura mero descumprimento voluntário por parte da executada.

Após detida análise do feito, observa-se que embora a exequente sustente que se trata de escolha deliberada da executada em não cumprir a obrigação, a análise técnica dos elementos trazidos aos autos revela cenário diverso.

A executada, em suas manifestações, alegou consistentemente a exclusão definitiva dos dados da conta em seus servidores, o que tornaria tecnicamente inviável a reativação nas condições originais.

Não parece razoável supor que, podendo assim fazê-lo, a executada, por livre e espontânea vontade, deixaria de reativar a conta indicada, mesmo ciente da multa contra si fixada, que aumentava dia após dia.

A manutenção indefinida de multa cominatória em situação de impossibilidade material de cumprimento contraria os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa.

As astreintes têm função meramente coercitiva, destinando-se a compelir o devedor ao cumprimento específico da obrigação.

Uma vez demonstrada a impossibilidade do adimplemento, perde a multa sua finalidade, não podendo ser transformada em instrumento de enriquecimento indevido.

Frise-se, aliás, que a atuação de ambas as partes deve pautar-se pela boa-fé objetiva.

Assim sendo, demonstrada a impossibilidade de cumprimento específico, impõe-se a aplicação do artigo 497 do Código de Processo Civil, que determina a conversão da obrigação em perdas e danos.

Tal conversão não configura violação à coisa julgada, mas sim aplicação de norma processual que visa adequar a execução à realidade fática superveniente.

A impossibilidade de cumprimento da obrigação específica autoriza sua conversão independentemente da concordância do credor.

Para a fixação do valor indenizatório, deve-se considerar que a exequente já possui conta substitutiva que atende aos fins comerciais, mitigando substancialmente os prejuízos alegados.

O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), equivalente ao dano moral já fixado na sentença de conhecimento, mostra-se adequado para compensar eventuais transtornos decorrentes da desativação da conta original, observando-se os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

Ante o exposto, reconheço a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica consistente na reativação da conta @brooklynstore.oficial na plataforma Instagram, tendo em vista a exclusão definitiva dos dados pelos sistemas da executada e o decurso de tempo superior a dois anos.

Converto a obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra proporcional aos prejuízos efetivamente experimentados, considerando-se a existência de conta substitutiva (@brooklynstore.ofc) que atende aos fins comerciais da exequente.

Quanto às astreintes fixadas e cuja penhora efetivou-se em R$150.592,51 (fls. 187), defiro o levantamento de R$150.000,00, em observância ao limite estipulado em acórdão (fls. 127/136).

Intime-se a exequente a fim de que requeira o que for de direito, inclusive apresentando eventual formulário de levantamento preenchido. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), SINDY ORNELAS DO PRADO (OAB 440601/SP)
29/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:48

Conclusos para despacho
13/08/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 12:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 10:26

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
04/07/2025 15:57

Conclusos para decisão
26/06/2025 15:29

Conclusos para despacho
11/06/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 10:47

Bloqueio/penhora on line
28/04/2025 19:28

Conclusos para despacho
28/04/2025 19:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/04/2025.
25/04/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 10:18

Conclusos para decisão
24/03/2025 10:34

Conclusos para despacho
21/03/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 15:21

Conclusos para decisão
14/03/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 10:36

Conclusos para despacho
14/03/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 05:30

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 16:12

Conclusos para decisão
26/02/2025 08:37

Conclusos para despacho
25/02/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 00:25

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 14:51

Conclusos para decisão
12/02/2025 15:58

Conclusos para despacho
12/02/2025 15:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2025.
30/01/2025 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 11:50

Conclusos para despacho
24/01/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 02:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 18:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2025 18:04

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 15:37

Expedição de Certidão.
18/11/2024 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 14:12

Conclusos para decisão
25/10/2024 14:26

Conclusos para despacho
24/10/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 07:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 07:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 07:20

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 10:38

Conclusos para decisão
26/09/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 09:05

Conclusos para despacho
26/09/2024 09:04

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 12:55

Conclusos para despacho
25/09/2024 11:32

Expedição de Certidão.
20/09/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 07:28

Conclusos para despacho
18/09/2024 07:28

Conclusos para despacho
16/09/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2024 06:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 13:31

Bloqueio/penhora on line
28/08/2024 12:17

Conclusos para despacho
27/08/2024 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 21:29

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2024 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 14:37

Conclusos para decisão
20/08/2024 21:56

Conclusos para despacho
16/08/2024 09:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/08/2024.
15/08/2024 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 03:43

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 17:03

Conclusos para despacho
09/07/2024 16:22

Conclusos para despacho
08/07/2024 06:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/07/2024.
03/07/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 15:51

Conclusos para decisão
19/06/2024 09:57

Expedição de Certidão.
18/06/2024 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 11:18

Conclusos para decisão
14/06/2024 09:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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