15/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 16:41

Expedição de Certidão.
12/09/2025 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2025 07:09

Expedição de Certidão.
11/09/2025 09:59

Conclusos para julgamento
10/09/2025 12:04

Conclusos para despacho
10/09/2025 11:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1020102-90.2024.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licenciamento de Veículo - Adriana Aparecida Corrêa Lima Petia -

Vistos.

A Requerente ofertou embargos de declaração da sentença de fls. 170/173, alegando, em síntese, contradição e omissão quanto à remarcação do motor e do chassi, bem como sobre a utilização das taxas já recolhidas.

Os embargos foram propostos dentro do prazo legal, portanto, devem ser recebidos.

A parte embargada se manifestou requerendo a rejeição dos embargos.

DECIDO.

O recurso deve ser recebido e parcialmente provido.

Conforme dispõe o Art. 1022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I- deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II- incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Em relação à remarcação, os alegados vícios não se verificam.

Com efeito, a embargante pretende a modificação do julgado para determinar que o requerido "atribua à autora o número do motor, autorizando sua remarcação" (fls. 180).

Ocorre que, além de inexistente contradição ou omissão, o requerido já comprovou a fls. 200/202 que realizou a atribuição do número do motor, autorizando sua remarcação.

Da mesma forma, não há o que se falar em omissão quanto à autorização para "remarcação do número do chassi existente".

Isso porque, a autora formulou pedido certo e determinado para o fim de "a. desbloquear a vistoria nº SP042924975-35/2022; b. atribuir ao veículo o número do motor de conformidade com o artigo 4º, inciso II do Capitulo IV da Resolução nº 282 de 26.06.2008 do CONTRAN; c. autorizar como requerido a remarcação do número do motor atribuído ao veículo por empresa credenciada, utilizando-se as taxas já recolhidas aos cofres públicos; d. após o cumprimento desta remarcação, proceder a transferência do veículo para o nome da autora, utilizando-se também das taxas já recolhidas aos cofres públicos;" (fls. 10).

Assim, atento ao princípio da adstrição ou congruência, verifica-se que não foi formulado pedido visando à remarcação do chassi.

Por outro lado, analisando novamente os autos, observo que, de fato, a questão relativa às taxas já recolhidas não foi devidamente apreciada.

Comprovado o recolhimento de taxas relativas aos serviços de transferência e licenciamento (fls. 44), a transferência do veículo para o nome da autora deverá observar o necessário aproveitamento dos valores pagos e ainda não utilizados, sem prejuízo de eventual necessidade de complementação, se o caso.

No que se refere às taxas exigidas para a remarcação do motor, fica também autorizada a utilização de eventuais valores já recolhidos, cabendo à autora a respectiva comprovação, na medida em que o boleto de fls. 45, aparentemente, refere-se a serviço diverso ---"revistoria veículo"---.

Ante ao exposto, acolho os embargos de declaração em parte apenas para autorizar a utilização das taxas já recolhidas para a remarcação do motor e transferência do veículo para o nome da autora, na forma da fundamentação supra,permanecendo inalterado todo o teor restante da sentença de fls. 170/173.

Intime-se. - ADV: JOÃO RANUCI DA SILVA (OAB 53550/SP), PEDRO AUGUSTO CHAGAS JÚNIOR (OAB 169933/SP)
01/09/2025 17:02

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 16:55

Conclusos para julgamento
24/06/2025 17:36

Juntada de Petição de Contra-razões
11/06/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:10

Conclusos para despacho
10/06/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 16:53

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 12:13

Conclusos para julgamento
22/05/2025 11:41

Conclusos para despacho
22/05/2025 11:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2025 15:38

Expedição de Certidão.
15/05/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:10

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/05/2025 10:22

Conclusos para julgamento
08/05/2025 07:33

Conclusos para despacho
07/05/2025 14:42

Classe retificada de 7 para 14695
07/05/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/05/2025 13:26

Expedição de Certidão.
17/03/2025 06:43

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:31

Expedição de Certidão.
06/03/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 16:47

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/02/2025 14:08

Conclusos para julgamento
27/02/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 11:37

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
04/02/2025 15:10

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 13:50

Expedição de Ofício.
22/11/2024 14:55

Expedição de Certidão.
22/11/2024 13:32

Expedição de Mandado.
12/11/2024 06:38

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 13:38

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
31/10/2024 14:37

Conclusos para decisão
25/10/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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