26/08/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001571-88.2025.8.26.0009 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Flavia Gomes da Silva - Leonardo Leoncio Gomes da Silva - Trata-se de requerimento de expedição de alvará judicial para levantamento de saldos existentes em conta vinculada a participação do PASEP e verbas rescisórias, não recebidos em vida pela respectiva titular, não existindo outros bens a inventariar.

No caso, os valores do FGTS, PIS e benefício previdenciário são isentos de pagamento de imposto de transmissão ITCMD causa-mortis, nos termos do Decreto nº 46.665/02. É o Relatório Decido: Verifico que restou comprovado o falecimento, de Fátima Quintana Gomes conforme certidão de óbito a fls. 05, o qual não deixou bens a inventariar (fls. 32/33), nem dependentes habilitados à pensão por morte (fls. 27).

Por outro lado, está demonstrada a legitimidade ativa ad causam dos requerentes, filhos da de cujus, conforme documentos trazidos com a inicial/aditamento, sendo, pois, aplicável à espécie, a Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1.980, bem como o artigo 666 do Novo Código de Processo Civil, o que impõe seja deferido o pedido inicial.

A falecida era Servidora Publica Municipal da Prefeitura da Comarca de Santo André (fls.27) e consta informação acostada aos autos que há verba rescisória a ser recebida pelo seu falecimento(fls.9).

Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, valendo esta sentença assinada eletronicamente, como ALVARÁ, para que Flavia Gomes da Silva, CPF nº *59.***.*68-50, e Leonardo Leôncio Gomes da Silva CPF nº *84.***.*79-83, este representado por sua advogada Flavia Gomes da Silva -OAB/SP 454773(procuração expressa fls.18) promova o levantamento e recebimento,dos valores que se encontram disponíveis segundo a legislação específica, nas contas individuais do PASEP, e Verbas Rescisória junto a Prefeitura de Santo André, deixados pelo falecimento de Fátima Quintana Gomes, CPF nº *07.***.*30-04 ,Registro de Servidora Pública Municipal (46819-3), falecida em 10/12/2024 com juros e correção monetária, se houver, podendo para tanto assinar todos e quaisquer documentos necessários, inerente à espécie, dar recibo e quitação, devendo a parte autora e patrona nos autos, após ao levantamento e recebimento dos valores promover a partilha do quinhão do co autor Leonardo.

O presente ALVARÁ tem validade por 360 (trezentos e sessenta) dias.

Mediante a apresentação deste, deverão ser observadas as formalidades de estilo e prescrições de direito.

Tendo sido deferido integralmente o pedido no tocante ao alvará, faltando interesse jurídico para qualquer recurso, desnecessária prévia certidão desse trânsito em julgado.

O alvará poderá ser cumprido imediatamente.

Deste modo, autorizo, a impressão da decisão assinada eletronicamente e o encaminhamento para cumprimento por parte da requerente.

Custas na forma da lei.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. - ADV: FLAVIA GOMES DA SILVA (OAB 454773/SP), FLAVIA GOMES DA SILVA (OAB 454773/SP)
25/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:52

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 09:52

Conclusos para julgamento
22/08/2025 16:58

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:52

Conclusos para decisão
14/08/2025 22:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 15:52

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 11:26

Decisão Interlocutória de Mérito
15/05/2025 09:48

Conclusos para decisão
28/04/2025 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 23:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 02:25

Suspensão do Prazo
02/04/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:37

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
12/02/2025 11:41

Conclusos para decisão
12/02/2025 11:04

Juntada de Certidão
10/02/2025 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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