12/09/2025 08:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000797-25.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Sergio Luiz de Freitas - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER e outro - D I S P O S I T I V O Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.

Deixo de fixar verbas sucumbenciais por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03).

Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc).

O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03).

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C - ADV: GLORIA MAIA TEIXEIRA (OAB 76424/SP), ROSINEIDE VENTURINI (OAB 302881/SP), NATHAN SALOMÃO DE MIRANDA (OAB 461337/SP), LENON ZUPA MARRERA (OAB 518936/SP)
02/09/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:01

Julgada improcedente a ação
18/08/2025 15:41

Conclusos para julgamento
07/08/2025 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/08/2025 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/08/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/07/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 01:44

Juntada de Petição de Réplica
07/07/2025 23:30

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 15:59

Conclusos para decisão
19/06/2025 00:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 10:00

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:00

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:57

Ato ordinatório
07/06/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 05:47

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 18:00

Expedição de Certidão.
23/05/2025 18:00

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:55

Expedição de Mandado.
23/05/2025 16:55

Expedição de Mandado.
29/04/2025 09:56

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
29/04/2025 06:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 15:20

Conclusos para decisão
28/02/2025 12:17

Conclusos para decisão
28/02/2025 11:34

Conclusos para despacho
14/02/2025 09:15

Conclusos para decisão
13/02/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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