10/09/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 15:50

Expedição de Ofício.
03/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500937-74.2024.8.26.0363 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - FRANCISCO DIELSON MONTEIRO COSTA -

Vistos.

Inicialmente, nos termos do inciso I, do artigo 1º do Provimento CG Nº 35/2017 providencie-se, através do Portal de Custas do TJSP, a transferência do valor total depositado na conta judicial (fls. 78), acrescido de eventuais rendimentos, para a conta n° 00.600.000.116-9, da agência 0323 da Caixa Econômica Federal, administrada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mogi Mirim, CNPJ nº 07.***.***/0001-46, juntando-se o respectivo comprovante.

No mais, cumprida a pena aplicada em sede de Acordo de Não Persecução Penal, acolho a manifestação retro do Representante do Ministério Público e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado, FRANCISCO DIELSON MONTEIRO COSTA, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Providencie-se, no sistema informatizado, o lançamento no histórico de partes dos eventos: "20 - Acordo de Não Persecução Penal Cumprido" e "384 Sentença de Extinção de Punibilidade".

Expeça-se ofício ao IIRGD comunicando a decisão de extinção da punibilidade, por meio do modelo "1188 Processo Digital - Ofício Decisão Crime (Extinção da Punibilidade)".

Oportunamente, confirmada a transferência do(s) valore(s) ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mogi Mirim, arquivem-se os autos.

Ciência ao Ministério Público.

P.R.I.C. - Mogi Mirim, 02 de setembro de 2025. - ADV: FELIPE AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 390183/SP)
02/09/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:46

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/09/2025 10:33

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
01/09/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 10:50

Conclusos para decisão
25/08/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 16:37

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 16:35

Expedição de Certidão.
13/07/2025 03:37

Suspensão do Prazo
14/05/2025 02:41

Suspensão do Prazo
21/03/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 17:59

Expedição de Ofício.
07/03/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:14

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 15:53

Juntada de Mandado
05/12/2024 17:15

Expedição de Mandado.
03/12/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 12:46

Expedição de Certidão.
03/12/2024 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/12/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 08:55

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 15:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/03/2025 03:10:00, 3ª Vara.
06/11/2024 14:58

Conclusos para decisão
05/11/2024 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 13:00

Expedição de Certidão.
17/10/2024 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/10/2024 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 11:09

Conclusos para decisão
17/10/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 16:04

Expedição de Certidão.
16/10/2024 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 12:48

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 12:26

Conclusos para decisão
18/09/2024 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 10:35

Expedição de Certidão.
18/09/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 12:11

Expedição de Certidão.
28/06/2024 10:26

Concedida a Dilação de Prazo
27/06/2024 14:41

Conclusos para decisão
26/06/2024 16:44

Expedição de Certidão.
26/06/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010936-76.2025.8.26.0562

Evamar Sociedade Educacional LTDA Colegi...

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Joao Carlos Goncalves de Freitas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/12/2023 11:19

Exibir Processo

Processo nº 1020581-92.2023.8.26.0008

Dejair Miranda da Silva

Ciasprev - Centro de Integracao e Assist...

Advogado: Nathalia Silva Freitas

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2024 12:12

Exibir Processo

Processo nº 1020581-92.2023.8.26.0008

Dejair Miranda da Silva

Ciasprev - Centro de Integracao e Assist...

Advogado: Rafael Ribeiro de Menezes

Tribunal Superior - TJSP

Ajuizamento: 02/06/2025 16:00

Exibir Processo

Processo nº 1020581-92.2023.8.26.0008

Dejair Miranda da Silva

Ciasprev - Centro de Integracao e Assist...

Advogado: Nathalia Silva Freitas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/12/2023 14:32

Exibir Processo

Processo nº 1001829-18.2022.8.26.0587

Banco Bradesco S/A

Aguemerides Gussao

Advogado: Antonio Zani Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/05/2022 13:36

Exibir Processo