04/09/2025 11:46

Expedição de Certidão.
04/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501015-54.2021.8.26.0531 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ADÉLIA -

Vistos.

Fls.35/36: indefiro, por ora, a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico.

Em que pese a citação de fls.09 restar válida por ter sido entregue no endereço correto do(a) executado(a), mesmo tendo sido recebida por terceiro, nos termos do inciso II, art. 8º, da LEF, com precedentes do STJ, verifica-se que a intimação dos valores penhorados também fora recebida por terceiro (fls.22).

Assim, conforme preceitua o § 3º, art. 12º, da LEF: "Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal.", intime-se novamente o exequente para que apresente nos autos o endereço atualizado do executado, visando sua intimação pessoal acerca da penhora realizada para que, havendo interesse, proponha embargos à presente execução, nos termos do artigo 16º da LEF.

Intime-se. - ADV: LUIZ SERGIO DONATO JUNIOR (OAB 121183/SP)
03/09/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 10:00

Conclusos para decisão
26/08/2025 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 15:19

Suspensão do Prazo
04/05/2025 23:24

Suspensão do Prazo
11/03/2025 12:04

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
11/03/2025 12:04

Expedição de Certidão.
16/02/2025 10:20

Suspensão do Prazo
12/12/2024 04:24

Suspensão do Prazo
27/10/2024 23:38

Suspensão do Prazo
17/04/2024 05:07

Suspensão do Prazo
23/01/2024 07:23

Expedição de Certidão.
23/01/2024 07:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
22/01/2024 15:01

Conclusos para decisão
22/01/2024 15:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/01/2024.
19/11/2023 00:40

Suspensão do Prazo
28/07/2023 08:20

Expedição de Certidão.
17/07/2023 13:05

Expedição de Certidão.
17/07/2023 13:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2023 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 14:21

Conclusos para despacho
02/02/2023 20:41

Expedição de Certidão.
09/01/2023 15:34

Expedição de Certidão.
09/01/2023 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2022 17:38

Expedição de Carta.
11/10/2022 10:28

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2022 07:53

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes
28/07/2022 09:18

Conclusos para despacho
27/07/2022 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 09:24

Expedição de Certidão.
05/05/2022 12:04

Expedição de Certidão.
05/05/2022 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2022 09:29

Expedição de Certidão.
14/02/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2022 21:28

Expedição de Certidão.
03/02/2022 21:28

Expedição de Carta.
03/02/2022 21:27

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/02/2022 13:42

Conclusos para decisão
29/12/2021 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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