TJSP - 1081943-86.2025.8.26.0053
1ª instância - 05 Vara do Juizado Esp. da Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 14:53
Juntada de Petição de Contra-razões
-
08/09/2025 01:01
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 16:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 14:31
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 14:30
Recebido o recurso
-
04/09/2025 10:59
Conclusos para despacho
-
03/09/2025 16:49
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 16:47
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1081943-86.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Luiz Carlos Heiras - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias e licença-prêmio indenizada, apostilando-se; e, (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença.
Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária.
Conforme o artigo 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.
A discussão pressupõe constituição em mora.
Antes da citação, ou da constituição em mora, não há que se falar nem em discussão, nem em condenação envolvendo a Fazenda Pública, motivo pelo qual só há que se falar em incidência da SELIC em débitos fazendários a partir da citação da Fazenda Pública.
Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA-E e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC.
A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.
Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.
Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se - ADV: JORGE MATHEUS GOMES DURAN GONÇALEZ (OAB 454870/SP) -
28/08/2025 12:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 10:46
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 10:45
Julgada Procedente a Ação
-
27/08/2025 16:35
Conclusos para julgamento
-
26/08/2025 11:45
Juntada de Petição de contestação
-
25/08/2025 08:24
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 17:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2025 15:51
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 15:51
Expedição de Mandado.
-
22/08/2025 15:51
Determinada a citação
-
22/08/2025 12:58
Conclusos para despacho
-
18/08/2025 01:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1040331-07.2024.8.26.0506
Emanuel Basso Caetano
Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.
Advogado: Emanuel Basso Caetano
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/08/2024 12:19
Processo nº 1027102-43.2025.8.26.0506
Cicero Roberto Fernandes da Silva
Sem Parar Sociedade de Credito S/A
Advogado: Rafael Veiga Vieira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/06/2025 16:34
Processo nº 1015646-25.2025.8.26.0562
Banco Volkswagen S/A
Rener Nativis de Souza
Advogado: Maria Lucilia Gomes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/07/2025 21:03
Processo nº 1015940-77.2025.8.26.0562
Companhia de Engenharia de Trafego de SA...
Rosimere Martins Andre
Advogado: Arnaldo Nogueira Baptistella
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/07/2025 09:08
Processo nº 1017422-88.2025.8.26.0003
Anthony Pavinato
Itau Unibanco Holding S.A.
Advogado: Douglas Largatera de Carvalho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/07/2025 10:17